A Câmara Municipal de Goiânia deu sinal verde para um projeto de lei que institui o programa “Escudo Feminino”, um pacote de apoio a mulheres em situação de violência doméstica que inclui, em sua etapa final, um auxílio financeiro de até R$ 5 mil para a compra de uma arma de fogo. A proposta, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União), que tem até o dia 24 de março para se manifestar.
O programa estabelece uma série de fases de proteção, que começam com acolhimento psicológico e orientação jurídica. À medida que a vítima avança no programa, o projeto prevê a liberação gradual de recursos para itens de defesa pessoal. Antes de qualquer possibilidade de acesso a uma arma de fogo, as beneficiárias teriam direito a cursos de defesa pessoal, um auxílio de até R$ 400 para a compra de spray de pimenta e outro de até R$ 1.200 para adquirir dispositivos de choque elétrico. O benefício para a compra da arma, de R$ 5 mil, é descrito como a última e mais alta fase do programa.
Em sua justificativa, o autor da proposta defende o caráter protetivo da medida. “Sou um vereador de direita, defendo o acesso ampliado e facilitado das armas, mas esse projeto não se trata disso, mas de proteger as mulheres”, afirmou Major Vitor Hugo em declaração à imprensa.
MP pede veto e aponta inconstitucionalidade
Apesar da aprovação na Câmara, o projeto enfrenta forte oposição do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Na última sexta-feira (13), o Núcleo Estadual de Gênero do órgão encaminhou um ofício ao prefeito recomendando o veto integral à proposta.
O MP argumenta que a iniciativa é incompatível com a Constituição Federal e com a Lei Maria da Penha. No documento, o órgão afirma que a legislação brasileira atual não adota a autodefesa armada como um pilar para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. Para os procuradores, a medida fere as diretrizes consolidadas no combate à violência de gênero no país.
Caso o prefeito Sandro Mabel não se posicione dentro do prazo legal, o projeto será automaticamente sancionado, conforme determina a Lei Orgânica do município, entrando em vigor sem a necessidade de sua assinatura.
