O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas por instituições bancárias e financeiras em relação aos mecanismos de segurança, autenticação e prevenção de fraudes. A medida é conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon).
O procedimento foi assinado pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos e tem como objetivo acompanhar as medidas adotadas pelas instituições financeiras, além de viabilizar a adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme a legislação que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Atuação é baseada no Código de Defesa do Consumidor
Segundo o MPAM, o procedimento tem fundamento na Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e rege as relações de consumo no Brasil.
O documento cita o artigo 6º do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança, o acesso à informação adequada e clara, a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além da adequada prestação dos serviços de consumo.
Também é mencionado o artigo 14 da legislação, que prevê a responsabilidade do fornecedor público ou privado, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços ou de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Procons deverão prestar informações ao MPAM
Como parte do procedimento, o Ministério Público expediu ofício ao Procon Manaus e ao Procon Amazonas.
Os órgãos terão o prazo de 15 dias úteis para informar se há registro ou procedimento em andamento que tenha similaridade com o objeto do procedimento administrativo instaurado pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor.
As informações deverão subsidiar o acompanhamento realizado pelo Ministério Público sobre as medidas relacionadas à segurança, autenticação e prevenção de fraudes adotadas pelas instituições bancárias e financeiras.
*Com informações do MPAM
