Um projeto de lei que esta em fase de tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), tem como objetivo proibir a publicidade de empresas de apostas, as chamadas bets, em nos espaços públicos de Manaus. A proposta é de autoria do vereador Rodrigo Guedes foi encaminhada nesta segunda-feira (10) para análise.
A medida prevê a proibição de anúncios de apostas esportivas, jogos on-line e outras modalidades de apostas de quota fixa em locais como praças, parques, ruas, avenidas, áreas de lazer e demais espaços públicos.
A restrição também valeria para prédios e equipamentos da Prefeitura, terminais de integração, paradas de ônibus e mobiliário urbano.
O projeto inclui ainda eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura de Manaus. Equipamentos esportivos, culturais e recreativos administrados pelo município também seriam incluídos na proibição.
O que ficaria proibido
Caso o projeto seja aprovado, não poderiam ser instalados em espaços públicos municipais outdoors, cartazes, banners, faixas, painéis, totens e outros materiais de divulgação de empresas de apostas.
Também ficariam proibidos anúncios em telões e painéis eletrônicos administrados pela Prefeitura, além de contratos de publicidade, patrocínio ou apoio institucional entre o município e empresas do setor.
A proposta também impede a distribuição de brindes, panfletos, cupons promocionais e outros materiais que tenham como objetivo estimular a população a apostar.
A restrição alcançaria ainda ações de divulgação de marcas, logotipos, aplicativos, sites e plataformas digitais ligados às apostas.
Justificativa
Segundo Rodrigo Guedes, o objetivo é reduzir a exposição da população à publicidade de apostas, principalmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Na justificativa, o vereador afirma que o excesso de propaganda pode estimular comportamentos de risco e contribuir para problemas como endividamento, prejuízos à saúde mental e jogo compulsivo.
Multa pode chegar ao dobro em caso de reincidência
O projeto prevê multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem descumprir as regras. Em caso de reincidência, o valor seria dobrado.
A proposta também prevê a retirada imediata da publicidade irregular e a possibilidade de impedir a empresa responsável de contratar ou patrocinar eventos promovidos pelo município por até dois anos.
A fiscalização ficaria a cargo dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização urbana e pela defesa do consumidor.
Projeto não proíbe funcionamento das bets
O texto deixa claro que a proposta não pretende impedir o funcionamento das empresas de apostas nem proibir anúncios em veículos e espaços privados que estejam sujeitos às regras estabelecidas pela legislação federal.
A intenção, segundo o projeto, é impedir que espaços e patrimônio públicos de Manaus sejam utilizados para promover empresas de apostas.
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