O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A análise foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para as 16h. A matéria busca reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro e ampliar a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo setor.
Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um calendário especial de tramitação, que dispensa parte das sessões de discussão exigidas para a votação em dois turnos.
O texto estabelece novas atribuições para União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida também prevê o fortalecimento do financiamento da área, com a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para ações de segurança.
Entre as principais mudanças está a criação de um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição ocupada nas estruturas. As medidas incluem prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também prevê a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as alterações, retirou a previsão de repasse de recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública.
Emendas discutem maioridade penal
Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas à PEC no Plenário. Duas delas propõem mudanças na idade de responsabilização penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) propõe a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras sugestões tratam da ampliação das atribuições dos órgãos de segurança. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para atividades de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem.
Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, apresentou propostas para incluir agentes de trânsito e órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as instituições de segurança pública previstas na Constituição.
Outros projetos na pauta
Além da PEC, o Plenário poderá analisar outros quatro itens. Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: um sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana e outro relacionado à Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Também está prevista a votação do projeto que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os cânceres ginecológicos, como os de útero, ovários, vagina e vulva.
Completa a pauta uma proposta que estabelece a realização de cursos, campanhas e palestras para incentivar a parentalidade positiva, modelo de criação baseado no diálogo, no respeito, no afeto e na educação sem violência física ou psicológica.
