Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão novas regras a partir deste sábado (7), com a previsão de ampliação dos estabelecimentos que aceitam os benefícios. A principal mudança é a implementação da interoperabilidade, que permitirá o uso de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.
A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado pelo governo federal há um ano. A transição começou em maio e tem previsão de conclusão em novembro. Entre as empresas abrangidas pelas mudanças estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no programa.
Na prática, o trabalhador poderá utilizar o cartão em mais restaurantes, supermercados e estabelecimentos do setor alimentício, sem depender de uma maquininha específica para cada operadora. No entanto, a mudança não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios. A utilização dependerá da habilitação do estabelecimento e da integração dos sistemas de pagamento.
Outra alteração importante é que as novas regras não determinam aumento ou redução automática dos valores pagos aos trabalhadores. O VR continuará destinado à compra de refeições prontas, enquanto o VA será utilizado para a aquisição de alimentos.
Além da interoperabilidade, a regulamentação estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo para o recebimento dos valores das vendas. As operadoras poderão cobrar uma taxa máxima de 3,6% sobre as transações vinculadas ao PAT, enquanto a tarifa de intercâmbio terá limite de 2%.
O prazo para o repasse dos valores aos comerciantes também foi reduzido para até 15 dias corridos. Antes das mudanças, estabelecimentos relatavam que poderiam esperar mais de 30 dias para receber os pagamentos.
Apesar da previsão de implementação integral em novembro, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta dificuldades técnicas para o funcionamento da interoperabilidade. Segundo a entidade, os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão totalmente integrados.
Outro ponto de atenção é a diferença entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção pode dificultar a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos, já que as modalidades não estão submetidas às mesmas regras.
As mudanças também são questionadas por empresas do setor na Justiça. Entre os argumentos apresentados pelas operadoras estão as alterações nos limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais no funcionamento do mercado. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto, alegando possíveis dificuldades de controle e fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.
Com a implementação prevista para este sábado, a expectativa é que os trabalhadores tenham mais opções para utilizar os cartões de alimentação e refeição. Entretanto, a disponibilidade efetiva dependerá da conclusão da integração entre as empresas responsáveis pelos benefícios e os sistemas de pagamento utilizados pelo comércio.
