O acesso à moradia pode ganhar uma previsão específica para mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas. Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe assegurar prioridade a mães atípicas e responsáveis legais por pessoas autistas em programas habitacionais de interesse social promovidos, apoiados ou executados pelo Governo do Estado.
A iniciativa, apresentada em 2 de junho de 2026, por meio do Projeto de Lei nº 350/2026, busca fortalecer a proteção social dessas famílias, especialmente daquelas que precisam conciliar as despesas domésticas com o acompanhamento terapêutico, educacional e de saúde dos filhos.
Embora já existam mecanismos legais de prioridade habitacional para pessoas com deficiência, a proposta pretende incluir expressamente as mães atípicas e os demais responsáveis legais na legislação estadual relacionada ao autismo, ampliando o reconhecimento das necessidades dessas famílias nas políticas públicas de moradia.
Como o projeto pode beneficiar as mães atípicas?
Na prática, caso seja aprovado e sancionado, o projeto estabelecerá uma previsão específica de prioridade para mães e responsáveis legais por pessoas com TEA nos programas habitacionais estaduais abrangidos pela proposta.
Isso significa que famílias que se enquadrem nos critérios de participação poderão ter reconhecida expressamente sua condição na legislação voltada ao autismo durante os processos de seleção habitacional.
Para uma mãe que cuida de uma criança autista e não possui moradia própria, por exemplo, a medida poderá representar um reforço legal na busca por atendimento prioritário em programas de habitação social.
No entanto, a proposta não garante a entrega automática de imóveis nem elimina as exigências para participação. As famílias continuarão sujeitas aos critérios socioeconômicos, à comprovação da condição de autismo e às demais regras estabelecidas por cada programa.
O projeto também não determina uma quantidade específica de imóveis para esse público.
Moradia e qualidade de vida das famílias
Na justificativa apresentada à Aleam, Mário César Filho destaca que as famílias de pessoas autistas enfrentam desafios relacionados ao acompanhamento especializado e ao acesso a serviços essenciais.
O parlamentar também chama atenção para as particularidades geográficas do Amazonas, onde as grandes distâncias e as dificuldades de deslocamento podem representar obstáculos adicionais para famílias que precisam de acompanhamento contínuo.
Segundo a justificativa da proposta, condições adequadas de moradia, segurança e organização dos espaços são importantes para a estabilidade familiar e o bem-estar das pessoas autistas.
Nesse contexto, o projeto busca inserir a habitação entre as políticas públicas destinadas à proteção das famílias atípicas, ampliando o debate sobre inclusão para além das áreas de saúde e educação.
O que já existe na legislação?
A prioridade habitacional para pessoas com deficiência não é uma medida inédita no Amazonas.
A Lei Estadual nº 5.916/2022 estabelece a reserva de, no mínimo, 20% das unidades de programas habitacionais com participação do poder público estadual para pessoas com deficiência, observadas as condições previstas na legislação.
No âmbito federal, o programa Minha Casa, Minha Vida também prevê prioridade, nas modalidades subsidiadas abrangidas pela legislação, para famílias chefiadas por mulheres e aquelas que tenham integrantes com deficiência, incluindo pessoas com TEA.
A proposta apresentada por Mário César Filho pretende complementar esse conjunto de garantias ao mencionar expressamente mães atípicas e responsáveis legais na Lei Estadual nº 6.458/2023, que consolida a legislação relativa às pessoas com autismo no Amazonas.
Dessa forma, o projeto não cria um novo programa de moradia nem estabelece uma nova reserva percentual de imóveis. Seu principal objetivo é reforçar, na legislação estadual específica sobre o TEA, a prioridade habitacional dessas famílias.
Projeto ainda precisa passar pela Aleam
O Projeto de Lei nº 350/2026 segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob relatoria do deputado Felipe Souza, aguardando emissão de parecer.
Após as etapas de análise e eventual aprovação pelo Legislativo, a proposta ainda dependerá de sanção para se tornar lei.
Se aprovada e sancionada, a medida entrará em vigor 45 dias após a publicação, conforme previsto no texto apresentado.
Até lá, permanecem válidas as regras habitacionais já estabelecidas pelas legislações estadual e federal.
