A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara argumenta que o magistrado ultrapassou os limites da atuação do Judiciário ao estabelecer condições diferentes daquelas aprovadas pelo Congresso Nacional.
O documento contesta seis pontos da decisão proferida na quinta-feira (12), entre eles a flexibilização da distribuição das folgas, a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo concedido ao Legislativo para regulamentar modalidades especiais de trabalho.
A manifestação foi apresentada no contexto de duas ações judiciais movidas pelas Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições para a implementação da emenda constitucional promulgada em outubro, que estabelece mudanças no regime de jornada de trabalho.
Na decisão questionada, Flávio Dino manteve o calendário previsto para a implementação da reforma, mas autorizou ajustes nas regras para permitir uma adaptação gradual das empresas. A Câmara, entretanto, entende que parte dessas alterações modifica o conteúdo aprovado pelo Congresso e não representa apenas uma medida de adequação.
Em sua argumentação, a Advocacia da Câmara sustenta que as condições estabelecidas na emenda constitucional resultaram de decisões deliberadas dos parlamentares e, portanto, não poderiam ser modificadas pelo Judiciário.
“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma o documento encaminhado ao STF.
Questionamento sobre os limites do Judiciário
A principal divergência apresentada pela Câmara diz respeito à competência para estabelecer as regras de implementação da mudança na jornada de trabalho. Para a Advocacia da Casa, ao modificar condições aprovadas pelo Poder Legislativo, a decisão de Dino interfere em escolhas feitas durante o processo de elaboração da emenda constitucional.
O Legislativo argumenta que a atuação judicial não deve substituir as decisões tomadas pelos parlamentares, especialmente quando não há reconhecimento de violação a cláusulas pétreas da Constituição.
Com o pedido, a Câmara busca impedir que os pontos contestados sejam incorporados às regras definitivas de implementação do fim da escala 6×1.
A discussão no STF envolve, portanto, não apenas os critérios de adaptação das empresas à nova jornada, mas também os limites da atuação dos Poderes na regulamentação de mudanças constitucionais relacionadas às relações de trabalho.
*Com informações da CNN
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