HomeNotíciasManausPrefeitura garante cumprimento de decisão judicial sobre Passe Livre Estudantil

Prefeitura garante cumprimento de decisão judicial sobre Passe Livre Estudantil

O IMMU deve viabilizar a retomada do benefício no prazo de 24 horas

A Prefeitura de Manaus informou que cumprirá integralmente a decisão judicial que determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual. Em posicionamento divulgado nesta segunda-feira (16), o município afirmou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) adotará as providências necessárias, dentro de suas atribuições, para viabilizar a retomada do benefício no prazo de 24 horas, contado a partir da intimação.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus estabelece que o IMMU, como órgão responsável pela gestão do sistema de transporte coletivo, deverá expedir os comandos e as autorizações necessários à retomada. Já o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) ficará encarregado de executar as recargas nos cartões dos estudantes.

O benefício deverá garantir duas passagens por dia letivo aos alunos cadastrados até 1º de novembro de 2026, com validade até o encerramento do ano escolar. A determinação judicial prevê multa diária de R$ 50 mil para cada uma das instituições em caso de descumprimento.

Governo deverá realizar repasses de R$ 6 milhões

A decisão também estabeleceu obrigações financeiras ao Governo do Amazonas. O Estado deverá repassar R$ 3 milhões ao Sinetram, referentes ao mês de novembro, em até 24 horas após a intimação. Outros R$ 3 milhões deverão ser pagos até 5 de dezembro, como antecipação dos custos relativos ao mês de dezembro.

Além dos repasses, o governo deverá encaminhar a relação atualizada dos estudantes beneficiários e depositar em juízo R$ 5,70 por trecho utilizado. O valor corresponde à diferença entre a tarifa estudantil, de R$ 2,50, e a tarifa de remuneração do sistema, de R$ 8,20.

Segundo a determinação, a responsabilidade definitiva pelo pagamento dessa diferença será definida no julgamento da ação civil pública.

Município afirma não ter obrigação de custear benefício

Em seu posicionamento, a Prefeitura de Manaus ressaltou que sua atuação está relacionada ao planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte coletivo, sem responsabilidade financeira pelo custeio da gratuidade destinada aos estudantes da rede estadual.

O município argumenta que a obrigação de financiar o transporte desses alunos, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cabe ao Governo do Amazonas e não pode ser transferida ao orçamento municipal nem comprometer os recursos destinados ao subsídio do transporte coletivo.

Ao final, a Prefeitura reafirmou o compromisso com a continuidade do serviço de transporte público e com o acesso dos estudantes à educação. O município também declarou que atuará de forma colaborativa para cumprir a decisão judicial, respeitando as responsabilidades financeiras de cada ente e preservando os recursos destinados ao sistema de transporte coletivo.

Leia mais: Após suspensão das recargas, Justiça impõe prazo para normalização do Passe Livre

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