A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (26), Projeto de Lei n.103/2020 que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre a inexistência de assistência técnica especializada no Amazonas no ato da contratação ou compra de produto. A matéria é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB).
Saullo explicou que, o PL aprovado busca proteger o consumidor na relação contratual durante a aquisição de produtos e serviços no Amazonas. “Por diversas vezes, o consumidor amazonense já foi surpreendido com a informação de que não existe assistência no local em que o produto foi adquirido, causando inúmeras dificuldades e transtornos após a compra.”
Sendo assim, todo fornecedor ou prestador de serviço fica obrigado a informar a ausência de assistência técnica para evitar que o consumidor compre ou adquira produto ou serviço que não tenha assistência disponível no Amazonas.
O descumprimento da lei implica sanção das penas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, multas e até suspensão de atividades.
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