O cartório que não cumprir a lei estadual 5.220/2020, que reduz em 30% os valores de taxas relativas à regularização e transferência imobiliária no Amazonas, vai ser penalizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), órgão fiscalizador e regulador da atividade cartorária no Estado.
A corregedoria informou à reportagem do Portal O Poder, por intermédio da assessoria de imprensa, que já divulgou a tabela atualizada de emolumentos (taxas) e que os cartórios devem adotá-la e o não cumprimento por estes, caracteriza ato ilegal.
A nova tabela de emolumentos consta na edição da última quarta-feira, 9, do Diário de Justiça Eletrônico e pode ser acessada integralmente na página da CGJ (Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas) ou diretamente neste link.
As reclamações e denúncias acerca do não cumprimento da legislação devem ser formalizadas junto à Corregedoria, no endereço eletrônico www.tjam.jus.br/corregedoria (no ícone: “Fale Conosco”).
A partir da formalização da ocorrência o órgão fiscalizará o fato relatado e em caso de inobservância à lei, o cartório pode ser punido.
NOTA OFICIAL – ANOREG/AM
A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) comunica que os sistemas dos cartórios extrajudiciais de todo o Estado estão passando por atualizações nesta quinta e sexta-feira (10 e 11). Após o final do expediente, às 17h, todos os sistemas iniciarão os processos de validação e disponibilização dos novos valores estipulados na tabela de custas, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
É válido ressaltar que, o provimento nº 373/2020, publicado pela CGJ-AM, no último dia 4/9, que suspendeu as práticas de atos extrajudiciais durante 5 dias, vigorou até quarta-feira (9).
A Anoreg/AM esclarece, ainda, que está trabalhando alinhada com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ-AM) para garantir eficácia e rapidez na disponibilização das informações pelos cartórios, tanto da capital quanto do interior do Amazonas.
É válido ressaltar que muitas das unidades estão localizadas em cidades do interior, cuja conexão de internet é instável, podendo demandar mais tempo para concluir a atualização em seus sistemas de informática.
Em caso de dúvidas ou questionamentos, a Ouvidoria da Anoreg/AM está disponível para prestar esclarecimentos. Acesse: link https://anoregam.org.br/ouvidoria/
- Fonte: Portal Manaós / /anoregam.org.br
- Imagem: Divulgação.
