Nesta semana, foi encaminhado pelo Governo do Amazonas para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a Mensagem Governamental n◦ 99/2020, autorizando o Poder Executivo a conceder até 95% de desconto nas multas e juros de contribuintes em débito com impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD).
Com o propósito de minimizar o impacto econômico da crise desencadeada com a pandemia da Covid-19, o projeto de remisso fiscal (Refis) é mais uma das medidas adotadas pelo Governo para não afetar as receitas de arrecadação do Estado.
Conforme informado pelo texto da Mensagem, o contribuinte que possuir dívida tributária de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte) terá direito à redução de 95% no valor de multas e juros, no pagamento do débito à vista; 90% no caso de parcelamento em até 10 vezes; 75% se o imposto for recolhido de 11 a 20 parcelas; e 60% caso o pagamento seja efetuado de 21 a 60 vezes. O valor de cada parcela, no entanto, não poderá ser inferior a R$ 300.
Com relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o novo programa de remissão fiscal (Refis) propõe um desconto de 95% nas multas e juros se o imposto devido for pago à vista; 70% no caso de pagamento em até cinco parcelas; e de 45% no caso de recolhimento de 6 a 10 parcelas. O valor das parcelas não poderá ser menor do que 150 reais.
Segundo Alex Del Giglio, secretário de Fazenda, o Refis 2020 é uma oportunidade para as empresas e contribuintes pessoas físicas regularizarem sua situação fiscal com o Estado num contexto de crise econômica, promovendo justiça fiscal sem prejuízo da receita, pois o pagamento dos débitos deverá dar mais liquidez à dívida de contribuintes em relação aos impostos estaduais.
“O Refis, em especial no cenário da pandemia, é algo muito importante, uma vez que as empresas têm a oportunidade de regularizar seus débitos e ficar adimplentes com o Estado. As condições são bastante favoráveis, já que há possibilidade de ter desconto de até 95% em relação a multas e juros”, diz ele, destacando que todos os impostos estaduais, além das contribuições para os fundos (Fundo de Promoção Social; Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas e Universidade do Estado do Amazonas), estão presentes no pacote.
“É um projeto bem abrangente”, destacou.
- Fonte: Sefaz
- Imagem: Divulgação
