Nesta quarta-feira (18), foi aprovado um Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas garantindo que consumidores sejam isentos do pagamento de multa por fidelidade em contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet, entre outros.
O deputado Saullo Vianna (PTB) é o autor do PL que propõe sanções financeiras às empresas que descumprirem a lei e este valor será revertido para o combate ao novo coronavírus (COVID-19).
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ampara a proposta, visto que fala sobre cobranças desproporcionais. De acordo com o deputado, a cobrança da multa de fidelização nesse tempo difícil de crise econômica é excessiva.
“A preocupação é organizar a situação econômica do consumidor para lidar da melhor maneira possível, nesse período de anormalidade e de grande estresse. Essa situação excepcional exige a adoção de medidas para reduzir os efeitos da pandemia na economia brasileira”, frisou Saullo.
- Fonte: Aleam
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