Nesta última quinta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.
Esta proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.
A sessão foi marcada por controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A partir de agora, a matéria segue para análise do Senado.
Proposta de logística
O texto do relator, deputado Gil Cutrim, modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.
De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Funcionários
O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal, após a privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
Inicialmente, o texto autorizava a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. O governo considera a medida inconstitucional e o relator retirou esse trecho ao emitir parecer sobre as emendas de plenário.
As medidas voltadas aos funcionários foram incluídas no texto para diminuir a resistência à privatização da estatal, considerada uma das “joias da coroa” do governo federal. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.
Embates
Durante a sessão, deputados de oposição se manifestaram contra a privatização dos Correios. Eles afirmam que a estatal dá lucro – e por isso, não deveria ser vendida – e que o setor postal deveria ser mantido como monopólio da União.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) declarou, ainda, que a venda afetará a segurança nacional, pois pelos Correios passam “vacinas, provas do Enem e urnas eletrônicas”.
A oposição reclamou da votação do projeto direto em plenário, sem passar por comissões. O requerimento de urgência, que permitiu a votação em plenário nesta quinta, foi aprovado em abril pela maioria dos deputados. O texto foi entregue pelo governo em fevereiro.
Já os deputados da base do governo se manifestaram a favor da privatização. Eles afirmam que os Correios são uma empresa ineficiente e foco de corrupção. Também se posicionaram a favor da redução do Estado.
A venda dos Correios é uma das prioridades do governo para o ano que vem, ao lado da privatização da Eletrobras, já que, até o momento, a prometida agenda de privatizações pouco andou.
- Fonte: G1 / Agência.
- Foto: Divulgação.
