O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Moraes Junior, julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e determinou que o Governo do estado, comandado por Antonio Denarium (PP), suspenda o pagamento de altos salários e remunerações a médicos lotados na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), que são superiores ao teto constitucional do estado, que é R$ 35.462 mil.
A decisão judicial foi proferida no último dia 10 de novembro, porém, só foi divulgada nesta sexta-feira, 18/11. Segundo o magistrado, o Governo deve adotar como medida, a de redução salarial (abate teto) da parcela remuneratória excedente, de modo a adequar a remuneração ao teto constitucional vigente.
Na decisão Judicial, o magistrado desqualificou o argumento do Governo de Roraima, de que os valores excedentes ao teto constitucional são pagos como verbas indenizatórias.
“As despesas indenizatórias são aquelas cujo recebimento possui caráter eventual e transitório, em que o Poder Público é obrigado a oferecer contraprestação por despesas extraordinárias não abrangidas pela remuneração mensal e realizadas no interesse do serviço. Assim, o pagamento dos plantões extras, além dos plantões normais, configura burla ao sistema do teto remuneratório”, destacou o juiz.
Sobre a ACP – A Ação Civil foi ajuizada em outubro de 2021 pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, depois de investigar denúncias de que havia pagamento irregular de ‘supersalários’ a médicos de Roraima.
Durante as investigações, o promotor constatou que a irregularidade iniciou depois da implantação do modelo de gestão integrada na Sesau, em abril de 2021.
“Com a implementação do referido Modelo de Gestão Integrada, meritocracia e produtividade de serviços de saúde no âmbito da Sesau, no mês de abril, teve início o desrespeito ao teto constitucional instituído pela Constituição da República, ao qual nenhuma portaria ou lei estadual tem o condão de afastar”, cita trecho da Ação Civil.
Conforme foi constatado nas investigações, o pagamento de salários a vários médicos ultrapassam o valor de R$ 90 mil.
Encaminhamento – O Ministério Público de Roraima já encaminhou ofícios à Sesau para verificar o cumprimento da decisão Judicial. “Vamos realizar diligências nos setores financeiros e de recursos humanos no sentido de obtermos dados de todos aqueles profissionais da saúde que recebem além do teto remuneratório estadual”, acrescentou o promotor Luiz Antônio.
Fonte: O Convergente
Fotos: Divulgação / Capa: Neto Ribeiro
