O Congresso promulgou, em sessão solene realizada nessa quarta-feira, 21/12, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição também foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal, por 63 votos a 11, e foi promulgada ainda nessa quarta-feira, em sessão solene. O texto foi aprovado no Senado após aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 7 de dezembro, mas voltou à Casa após o texto ter sofrido alterações na Câmara, na terça-feira, 20/12.
Para aprovação da proposta, que permite o novo governo expandir os gastos além do teto, no valor de mais R$ 145 bilhões, houve um acordo entre a cúpula da Câmara e a do Senado para que o texto fosse mantido após a aprovação desta quarta-feira e enviado à promulgação. Após essa etapa, o texto promulgado será analisado pelo Orçamento nesta quinta-feira, 22/12, último dia de trabalho antes do recesso parlamentar.
Entre as alterações do texto, estão a mudança do prazo de vigência da PEC da Transição, de dois para um ano. Outras alterações também foram feitas no texto da PEC pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Mais alterações – Foram alterados trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais. O cerne, porém, foi mantido de acordo com a vontade do governo eleito.
A aprovação da PEC que amplia os gastos para garantir o valor de R$ 600 para o Bolsa Família em 2023 está sendo considerada a primeira vitória do presidente eleito Lula (PT).
Negociações – Aprovada com folga pelo Senado em primeira análise no começo do mês, a PEC enfrentou maiores dificuldades na Câmara, ainda mais após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por ser utilizado para barganha política.
Os parlamentares decidiram então, mediante acordo, que os mais de 19 bilhões de reais reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.
O julgamento do Supremo afetou os “humores” da Casa, levando Haddad a envolver-se diretamente nas negociações — até porque, segundo uma liderança parlamentar, a articulação política do próximo governo carecia de uma centralização.
Fonte: O Convergente e CNN
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