A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Polo de Coari, obteve uma decisão de tutela de urgência antecipada para que a Amazonas Energia adeque o fornecimento de energia elétrica no município de Codajás de maneira eficiente e contínua, sem oscilações e interrupções não programadas.
O município sofre com a constante suspensão do serviço, sem aviso prévio, que ocorre de cinco a 10 vezes por dia, prejudicando os moradores e serviços essenciais como escolas, hospitais e órgãos públicos.
“Após os relatos dos assistidos, decidimos ajuizar uma ação civil pública afim de regularizar o fornecimento de energia elétrica. Dentre os pontos que podem ser destacados, na decisão do magistrado, estão a imposição de multa, bem como a realização de uma audiência pública para discutir esse problema que perdura há mais de uma década”, disse o defensor público Thiago Cordeiro, coordenador do Polo.
Na decisão, a Justiça determina não só que a concessionária passe a fornecer serviço de energia elétrica no município de Codajás, de forma adequada, eficiente e contínua, sem oscilações e interrupções não programadas, como também empregue esforços para responder a todas as diligências e reparos necessários para o correto fornecimento do serviço.
Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária que varia R$ 30 mil a R$ 500 mil, de acordo com o tempo em que o município fica sem o abastecimento (de 20 a 60 minutos), não podendo ultrapassar o patamar máximo de R$ 50 milhões.
Ainda conforme a sentença, a Secretaria de Administração e Planejamento de Codajás será responsável pelo registro de interrupções, caso não haja justificação no prazo de 5 dias, haverá a possibilidade de bloqueio de verbas, e o valor será destinado ao aluguel de geradores para manter serviços essenciais na cidade. O juiz André Luiz Muquy estabeleceu o prazo de 10 dias para que a medida seja cumprida.
A audiência pública será realizada no dia 02 de outubro, às 09h, na Câmara Municipal de Codajás, onde participarão autoridades e a população do município.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Além das unidades distribuídas pela capital, A DPE-AM conta com 12 polos (Polo do Juruá funciona com atendimento virtual) no interior, cinco Unidades Descentralizadas do Interior (UDIs) e mais quatro sedes na Região Metropolitana. Em 2022, foram registrados mais de 800 mil atendimentos nas áreas cível, criminal
- Fonte: DPE
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