Em nota pública divulgada neste domingo (31), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recorda os 60 anos da ditadura militar no Brasil e enfatiza a necessidade de apuração e responsabilização de crimes cometidos no período. Com duração de mais de duas décadas, entre os anos de 1964 e 1985, o regime promoveu a quebra da ordem jurídica, ruptura do regime democrático e violações de direitos civis, sociais e políticos de toda a população brasileira, cujos efeitos perduram até os dias atuais.
No documento, a PFDC ressalta que os governos que exerceram o poder na ditadura militar retiraram dos cidadãos uma série de direitos, principalmente o de eleger livremente seus representantes, além de cometerem diversos atos criminosos, como homicídios, torturas, estupros, sequestros, ocultações de cadáver e abusos de autoridade. “Os 60 anos do golpe são momento de recordação obrigatória, a fim de que jamais sejam esquecidos os sacrifícios que nos conduziram à dura reconstrução da democracia brasileira”, registra a nota.
De acordo com o órgão do MPF, já estão amplamente documentados atos de perseguição e crimes cometidos contra estudantes, professores, trabalhadores, empresários, políticos, membros de comunidades tradicionais e das forças armadas, servidores públicos, membros do clero, homens, mulheres e crianças de todas as regiões do país. Apesar disso, vários casos ainda não foram plenamente esclarecidos, causando danos às vítimas, às famílias e à sociedade brasileira como um todo. Por isso, é indispensável a apuração e responsabilização pelos crimes praticados durante o período.
Na nota pública, a PFDC destaca que, sem o efetivo conhecimento de toda a verdade sobre a ditadura militar, a sociedade brasileira experimentou, nos últimos anos, uma série de acontecimentos que testaram as instituições republicanas, reconstituídas desde o final da ditadura. Segundo o órgão, a impunidade dos crimes cometidos no período estimula ainda outras tentativas de golpe.
Um dos exemplos é a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Cometidos por multidão, os ataques tinham como objetivo destituir o novo presidente eleito. Para a PFDC, os atos antidemocráticos comprovam que “o esquecimento deliberado, os segredos e a ocultação da história se mostram incompatíveis com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, o acesso à justiça e o direito à informação, incentivando a impunidade”.
Com o objetivo de equacionar esse quadro e apoiar o aprofundamento da Justiça de transição no Brasil, o MPF se dedica ao ajuizamento de ações e à tomada de demais medidas relacionadas, incluindo o processamento nas esferas cível e penal das pessoas comprovadamente envolvidas nos crimes.
“Ignorar causas e consequências de ataques à democracia inviabiliza que este legado negativo seja ultrapassado e que se promova a construção de uma cultura de verdade e paz, de forma a evitar que se repitam novas violações, fomentando a justiça e concorrendo para a formação de uma sociedade aberta e plural, única medida admissível no regime democrático”, conclui.
O documento é assinado pelo procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e por procuradores integrantes do Grupo de Trabalho Memória e Verdade, vinculado à PFDC.
Fonte: Ministério Público Federal – MPF
Foto: Reprodução / Openverse / Midia Ninja
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