Mais um contrato da Câmara Municipal de Manaus (CMM) entrou na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A Casa Legislativa tem o prazo de 5 dias para explicar sobre o contrato de mais de R$ 920 mil, firmado pela gestão de David Reis (Avante). A informação foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM, nessa quinta-feira (6).
Esse é o segundo contrato que o TCE-AM pede explicações, desde o retorno de David Reis à presidência da CMM. Anteriormente, conforme noticiou O Convergente, o TCE solicitou informações sobre um contrato firmado pela Casa no valor de R$ 1,5 milhão.
Desta vez, o contrato que o TCE-AM quer retorno da CMM é referente a serviços de copeiragem, garçom, jardinagem e serviços de ajudante. O despacho foi publicado no Diário da CMM, no último dia 24 de janeiro.
O valor total que a Casa pretende pagar pelos serviços é de R$ 928 mil, pelo período de 12 meses. Vale ressaltar que o contrato foi firmado através de dispensa de licitação.
A ação que será analisada pelo TCE-AM aponta possíveis irregularidades na dispensa de licitação. De acordo com a ação, entre as possíveis ilegalidades do contrato estaria uma violação à Lei de Licitações, no que diz respeito a dispensa de licitação.
Além disso, a ação apresentada ao TCE ainda apontou suposto descumprimento por parte do presidente da CMM, David Reis, “aos princípios fundamentais do direito administrativo, como os previstos no art. 37, caput, da CF/88 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021.”
A ação pede a suspensão da licitação, com imediata paralisação dos efeitos do contrato, além da apuração da possível irregularidade na dispensa de licitação, com a
análise detalhada das justificativas e da inexistência de emergência real.
Além do mais, a ação ainda pede responsabilização de David Reis em caso de comprovação da suposta irregularidade cometida no ato da contratação.
Na decisão assinada pelo conselheiro-relator Josué Cláudio de Souza Neto, foi concedido um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus tome ciência da representação e encaminhe respostas sobre os fatos narrados.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Câmara Municipal de Manaus para um posicionamento a respeito da decisão do TCE-AM e aguarda retorno.
*Com informações do O Convergente
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