A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu acatar a recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024. A decisão foi tomada em comum acordo com 23 dos 24 vereadores presentes e contou com o aval da Procuradoria-Geral do Município. A medida foi motivada por uma série de irregularidades detectadas durante o certame, comprometendo a lisura do processo seletivo.
Inicialmente, a recomendação ministerial solicitava a anulação apenas dos cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, após reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025, foram constatadas novas falhas que justificaram a ampliação da medida para todos os cargos. O MPAM apontou que havia mais de 40 denúncias e processos judiciais em curso relacionados ao concurso, evidenciando um elevado nível de contestação.
A decisão causou revolta entre candidatos aprovados, que veem a medida como uma punição coletiva. O técnico de enfermagem Érico Alves, aprovado para um cargo técnico, critica a anulação do concurso, considerando-a injusta para aqueles que passaram de forma lícita.
“Isso é um absurdo, estudamos tanto para esse concurso, passei para o cargo de nível médio, técnico, estudando, estou com as mãos limpas, ciente de que fiz todo o esforço possível. E o concurso ser anulado por irregularidades de terceiros, eles sabem quem foram os responsáveis e anulam o concurso, sujando toda a credibilidade. Iremos até as últimas instâncias buscar os nossos direitos, se eles sabem quem burlou, quem maculou, que eles punam quem burlou e não quem passou de forma legítima e legal”, afirma.
O candidato Frederico Augusto Sampaio Veiga, aprovado nas vagas imediatas em terceiro lugar para pessoas com deficiência no cargo de analista legislativo, também demonstrou revolta. Frederico, que é portador de transtorno do espectro autista, avalia a decisão com descrença nas instituições que deveriam defender os interesses de grupos minoritários.
“É de causar extrema decepção, tristeza e indignação e descrença no que tange as instituições. As instituições estas que deviam assegurar o interesse público, o interesse público geral e os específicos e minoritários vulneráveis. É de causar tristeza e decepção observar que determinadas instituições apresentam numa fachada um símbolo de proteção aos vulneráveis, mas de outro ângulo o que se revela é um descaso”, afirma.
As irregularidades
- Entre as irregularidades destacadas na Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), estão:
- Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
- Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, incluindo arredondamento de notas sem previsão no edital;
- Ausência de previsão de cotas raciais nos editais, descumprindo normas de combate à discriminação racial;
- Contratação irregular do Instituto Acesso como banca organizadora, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, como determina a Lei nº 14.133/2021;
- Suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, já que o candidato aprovado tem parentesco com um membro da organização do certame.
Diante dessas falhas, o MPAM estabeleceu diretrizes para a realização de um novo concurso. Entre as medidas recomendadas estão a anulação total dos editais, a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs) e a contratação de uma nova banca organizadora. A CMM tem um prazo de 90 dias para nomear a nova comissão e escolher a instituição responsável pela organização do certame. O novo edital deve ser publicado até o dia 15 de setembro de 2025.
A decisão foi consolidada em uma reunião na sede do MPAM, na quinta-feira (13/03). O encontro contou com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, da subprocuradora de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Anabel Vitória Mendonça de Souza; do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante); da procuradora de Justiça Delisa Vieiralves; do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale; do procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque Gonçalves; e dos 24 vereadores.
Confira documentos
