A aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 177/2023 pela Câmara dos Deputados, que amplia o número de deputados federais de 513 para 531, abriu uma série de discussões entre especialistas sobre os impactos jurídicos, políticos e orçamentários da medida. Para o Amazonas, que ganhará duas novas vagas a partir de 2027, o aumento é visto como positivo, embora tardio.
O advogado, professor e analista político Helso Ribeiro destacou que o Amazonas já deveria ter mais representação há tempos. “O aumento da bancada do Amazonas é tardio, porque há muito tempo o estado tem mais população do que outros estados que mantêm oito deputados”, afirmou.
Segundo Ribeiro, a Constituição estabelece limites mínimos (oito) e máximos (setenta) de deputados por estado, mas a redistribuição proporcional prevista não era feita há mais de uma década. “Essa atualização deveria ocorrer a cada Censo, mas ficou paralisada. Agora, para evitar que estados perdessem cadeiras, optaram por criar 18 novas vagas”, explicou.
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“Essa distribuição é de acordo com cada estado. São Paulo, por exemplo, tem 70 deputados porque a população lá é imensa e o estado do Acre cai no mínimo constituição devido ao número populacional menor”, salientou o especialista.
Helso também comentou sobre a tramitação do projeto. “Se eu tivesse que apostar, diria que o Senado aprova também. O correto seria realocar as 513 vagas existentes, mas para evitar desgaste político, eles vão aumentar em 18 cadeiras, que vão favorecer os Estados que estão em déficit em relação à sua população”, analisou.
Quanto às eleições de 2026, o analista acredita que os atuais oito deputados do Amazonas têm boas chances de reeleição, mas aponta três nomes fortes que podem emergir caso venham a disputar uma vaga na Câmara Federal: o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade (União-PP), o vereador mais votado de Manaus em 2024, Sargento Salazar (PL), e segundo vereador com mais votos no pleito do ano passado, o ex-deputado federal José Ricardo (PT).
“Eu diria, primeiro, que os oito deputados que já foram eleitos têm uma boa chance de serem reeleitos, até por conta de trabalho e de uma bancada grande, de verbas que cada um tem. Além desses oito, se fala muito no presidente da Aleam, Roberto Cidade, o Sargento Salazar e José Ricardo Wendling. Enfim, se especulam alguns nomes, mas que teremos que ver se ele vão passar nas convenções partidárias”, comentou Helso Ribeiro.
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Aspectos Jurídicos e Orçamentários
Para a advogada Denise Coelho, especialista em direito eleitoral, a aprovação do projeto cumpre apenas parcialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinava a redistribuição das vagas já existentes com base na proporcionalidade populacional.
“A decisão do STF determinou que o Congresso Nacional redistribuísse as 513 cadeiras existentes com base na proporcionalidade populacional. O projeto aprovado amplia o número total de vagas para evitar que estados com perda relativa de população tenham redução de representação, o que contraria o critério de proporcionalidade previsto no art. 45 da Constituição Federal”, explicou a advogada.
Para a especialista, a criação de novas vagas pode ser interpretada como uma manobra política para evitar a perda de representação por alguns estados. “Ao invés de redistribuir as cadeiras existentes, o projeto cria 18 novas vagas para contemplar os estados com crescimento populacional, sem retirar cadeiras dos que deveriam perdê-las. Essa solução evita desgaste político, mas compromete a efetividade da decisão judicial e da regra constitucional da proporcionalidade populacional”, reforçou.
Denise alertou para o risco de judicialização do projeto. Segundo ela, estados prejudicados ou entidades defensoras da representatividade equitativa podem contestar a medida no Judiciário.
“Há risco de judicialização por possível descumprimento da decisão do STF e por afronta à proporcionalidade federativa. O aumento de vagas sem redistribuição proporcional pode ser questionado como inconstitucional, especialmente por estados prejudicados ou por entidades que defendam a representatividade equitativa”, destacou.
A advogada esclareceu ainda que não há efeitos imediatos, pois o projeto ainda precisa passar pelo Senado. “Se aprovado, os efeitos jurídicos ocorrerão a partir da legislatura de 2027, com reflexos nas eleições de 2026. A medida também repercutirá nas assembleias legislativas, que ajustam o número de deputados estaduais conforme a bancada federal de cada estado.”, detalhou.
Em relação ao impacto financeiro, Denise destacou que deve haver um custo adicional estimado em R$ 64,6 milhões por ano. “Segundo a Casa, o valor será absorvido por remanejamento interno, sem aumento de despesas totais previstas no orçamento”, ressaltou.
“A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) exige que a criação ou ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de estimativa do impacto financeiro e compensação orçamentária. No caso do projeto, a Câmara afirma que a despesa será acomodada dentro do orçamento vigente, o que, em tese, atende aos requisitos legais”, reforçou.
Um Novo Cenário para o Amazonas
Se aprovado no Senado, o PLP 177/2023 representará um marco para o Amazonas. A bancada federal aumentará de oito para dez deputados federais e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) saltará de 24 para 30 deputados estaduais.
Apesar das polêmicas, a medida é vista como um avanço na busca por uma maior equidade na representação federativa, fortalecendo a presença do Amazonas no Congresso Nacional e dando ao estado maior capacidade de defender seus interesses no cenário nacional.
“Com o aumento de 8 para 10 deputados federais e de 24 para 30 deputados estaduais, o Amazonas passa a contar com uma presença parlamentar mais compatível com sua evolução populacional, conforme demonstrado pelo Censo de 2022. Essa reconfiguração contribui para o fortalecimento do pacto federativo, ao assegurar maior equidade na distribuição de cadeiras legislativas e ampliar a capacidade institucional do estado na formulação e defesa de políticas públicas de interesse regional. Trata-se, portanto, de uma medida que, apesar das controvérsias jurídicas em torno do critério adotado, representa um avanço na valorização da representatividade amazônida no cenário político nacional”, finalizou a advogada Denise Coelho.
Fonte: O Convergente
