O Ministério Público do Acre (MP-AC) abriu uma ação civil pública para apurar supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Rio Branco com serviços privados de saúde. De acordo com o órgão, há indícios de que os acordos, que envolvem repasses de recursos públicos e chegaram a R$ 800 mil apenas em 2024, foram firmados sem observar exigências legais.
A investigação aponta que os recursos foram destinados sem respaldo em lei municipal e sem deliberação do Conselho Municipal de Saúde — o que contraria normas de controle do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, segundo o MP-AC, os serviços foram aprovados com base em um plano de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) sem critérios técnicos adequados.
O órgão afirma ainda ter identificado graves falhas na estrutura e funcionamento das entidades contratadas, como a presença de medicamentos vencidos, falta de equipamentos básicos em centros cirúrgicos, infraestrutura precária e a ausência de comissões obrigatórias de controle.
Em resposta, a Prefeitura de Rio Branco, por meio de nota oficial da Semsa, informou que não há decisão judicial definitiva sobre o caso e destacou que o processo está em fase inicial e sob sigilo. A gestão reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência, e se disse aberta à apuração dos fatos.
“Reafirmamos apoio ao trabalho dos órgãos de fiscalização e nos mantemos abertos a todo e qualquer processo de apuração; ressaltando, no entanto, que a existência de uma ação judicial não representa irregularidade comprovada”, diz o comunicado.
Como medida cautelar, o MP-AC pediu à Justiça a suspensão imediata de novos contratos ou pagamentos a empresas privadas prestadoras de serviços de saúde, tanto na atenção primária quanto nos atendimentos de média e alta complexidade, até que a situação seja regularizada.
A ação segue tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública, e o Ministério Público afirma que o objetivo principal é resguardar o bom uso dos recursos públicos e proteger o Sistema Único de Saúde (SUS).
