O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar de forma contínua o funcionamento da 43ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) do município. A decisão foi tomada após uma inspeção identificar diversas irregularidades que comprometem o pleno exercício da atividade policial.
Entre os problemas encontrados, destacam-se 94 inquéritos com prazos de conclusão vencidos, ausência de delegado titular desde abril de 2024 e falta de viatura desde abril de 2025. A vistoria também revelou condições inadequadas nas celas, como a presença de uma lâmina de barbear — o que representa risco à integridade física dos custodiados — além de ausência de espaço apropriado para mulheres vítimas de violência e custodiadas.
A delegacia opera atualmente em regime de sobreaviso após as 18h, sem plantão 24 horas. A promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos enfatizou a gravidade da situação e afirmou que o MPAM seguirá monitorando o caso, podendo adotar medidas legais caso as recomendações não sejam atendidas.
O órgão recomendou inspeções semanais nas celas, implantação de plantão 24 horas com escala de servidores, destinação urgente de viatura, além da construção de espaço humanizado para atendimento a mulheres vítimas de violência e cela exclusiva para custódia feminina. Também foi determinado o levantamento detalhado dos inquéritos atrasados, com envio de relatório à Promotoria em até 60 dias.
À Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM) e à Delegacia Geral da Polícia Civil foi solicitado que promovam com urgência a nomeação de um delegado titular para a unidade. Até lá, o atual responsável deve comparecer presencialmente à delegacia pelo menos uma vez ao mês.
As instituições envolvidas têm prazo de dez dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação e apresentar um cronograma de implementação das medidas.
