O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do prefeito de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, o Cecéu (MDB), referentes ao exercício de 2022. A Corte responsabilizou o gestor por prejuízos superiores a R$ 530 mil aos cofres públicos, sendo mais de R$ 360 mil de responsabilidade direta dele e outros R$ 170 mil a serem ressarcidos pela prefeitura ao Fundeb, com recursos próprios.
A determinação foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE e está registrada no Acórdão nº 13/2025, publicado na edição de sexta-feira, 6, no Diário Eletrônico da Corte de Contas.
Segundo o documento, o TCE apontou uma série de irregularidades fiscais, contábeis e administrativas na gestão do prefeito, como fracionamento de despesas para evitar licitação, superfaturamento de serviços não executados, além de desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundeb, utilizados para pagar a montagem de palco e sonorização de eventos festivos de fim de ano.
Pelas infrações, o prefeito foi considerado em alcance no valor de R$ 350 mil, relacionados ao superfaturamento identificado no contrato nº 020/2022, e ainda foi condenado ao pagamento de multa de R$ 13.654,39 por impropriedades e falhas na gestão. Ambos os valores devem ser pagos diretamente por ele, totalizando mais de R$ 363 mil em débitos pessoais.
Já no caso do uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no valor de R$ 170.309,37, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Santo Antônio do Içá promova o ressarcimento com recursos próprios, em virtude da aplicação irregular em despesas não relacionadas à educação.
Além das sanções financeiras, o TCE impôs uma série de determinações e recomendações à prefeitura municipal para melhorar a governança, a transparência e a legalidade dos processos de contratação e prestação de contas.
Fiscalização
Essa não é a primeira vez que a gestão de Walder entra na mira de órgãos de controle e fiscalização. Em 2023, o TCE-AM chegou a notificar o prefeito por falta de acessibilidade nos sites da Prefeitura.
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Em abril deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) também instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a aplicação de recursos federais, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à retomada de obras em três municípios do Amazonas, entre eles, Santo Antônio do Içá, conforme mostrou O Convergente
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Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Santo Antônio do Içá e solicitou um posicionamento do prefeito sobre o caso. Até a publicação, sem retorno.
Confira o documento:
Determinação e multa TCE-AM – Santo Antonio do Içá
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
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