O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma nova representação com Pedido de Medida Cautelar contra o prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira (PL), em razão de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002/2025. A decisão foi oficializada em despacho publicado nesta quinta-feira, 3, e assinada pela presidente do Tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins.
A representação foi interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) da Corte, com base na Manifestação nº 393/2025 da Ouvidoria, e também envolve o secretário municipal de Administração, Italo de Souza e Souza. O relator do caso será o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
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No pedido de medida cautelar, a Secex requer a suspensão imediata de todos os atos administrativos decorrentes do Edital nº 002/2025, incluindo a nomeação, posse e contratação de candidatos aprovados, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.
Tribunal reconhece admissibilidade
Ao analisar a representação, o TCE-AM concluiu que foram atendidos os requisitos legais estabelecidos pela Resolução nº 04/2002-TCE/AM e pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. A Corte também reforçou a competência do Tribunal para conceder medidas cautelares, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 114/2013.
Gestor já foi alvo de outras ações
Vale lembrar que o prefeito Antônio Vieira já foi alvo de órgãos de controle. Em maio de 2025, o TCE-AM acolheu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo, por suspeitas de irregularidades na licitação de transporte escolar.
Antes disso, em março, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa envolvendo o prefeito.
A medida foi motivada por denúncias de motoristas de vans escolares, que acusam Vieira de perseguição política e práticas ilegais na Chamada Pública nº 002/2025, da Secretaria Municipal de Educação. Entre os investigados também estão o subsecretário Raimundo Carneiro e moradores de uma comunidade local.
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As denúncias circularam nas redes sociais, com os motoristas alegando represálias por parte da gestão atual.
Responsabilização
Com a admissibilidade confirmada, caberá ao conselheiro relator Érico Desterro decidir se acata o pedido de suspensão do processo seletivo. Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou financeiramente.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Presidente Figueiredo e solicitou um posicionamento sobre a denúncia. Até a publicação, sem retorno. O espaço segue aberto para devidos esclarecimentos.
Confira o despacho:
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
Fonte: O Convergente
