O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), sancionou a Lei nº 7.776/2025, que institui o Dia Estadual do Advogado Consumerista, a ser comemorado anualmente em 15 de março, data que coincide com o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O secretário da Casa Civil, Flávio Antony Filho, advogado de formação, destacou a importância da lei:
“Agora é lei. 15 de março, Dia do Advogado Consumerista. Parabéns a todos os envolvidos, em especial a AADC-AM por mais essa conquista.”
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Segundo a justificativa do projeto, apresentado pelo deputado Mario César Filho, o reconhecimento da advocacia consumerista é fundamental para a efetivação dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, garantindo proteção à parte hipossuficiente nas relações de consumo.
Os advogados atuam tanto na defesa individual quanto coletiva, promovendo equilíbrio entre consumidores e fornecedores e assegurando o acesso à justiça.
O texto ressalta ainda que, diante da complexidade crescente dos serviços, das inovações tecnológicas e das práticas abusivas por parte de empresas, os advogados consumeristas desempenham papel essencial na promoção da cidadania e da justiça social, lidando diariamente com casos de cobrança indevida, vícios de produtos e serviços, contratos abusivos e práticas comerciais desleais.
Confira o projeto de lei:
Confira a lei sancionada:
