O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu prazo nesta segunda-feira (6) de 15 dias para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste “com urgência” sobre a proposta elaborada nas discussões sobre a Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.
A proposta elaborada contém itens de consenso mínimo sobre os temas debatidos pela Comissão Especial formada na Corte, após 23 audiências. O texto trata de um anteprojeto de lei que deve passar pelo plenário do Supremo e ser encaminhado ao Congresso Nacional.
A tese do marco temporal, prevista na Lei nº 14.701/2023, foi considerada inconstitucional pelo STF em setembro de 2023. Segundo a lei invalidada, os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras se estivessem ocupando esses locais ou se já disputavam as áreas na data de promulgação da Constituição de 1988.
No Judiciário, a PGR é o órgão considerado o fiscal da lei e deverá se manifestar de forma técnica e jurídica, na qual se emitirá sua opinião sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em discussão.
Na mesma decisão, o ministro Gilmar Mendes também determinou a intimação de todas as outras partes que participam do processo e ainda não tenham se pronunciado sobre a proposta, no prazo de cinco dias.
A manifestação da PGR e das demais partes deve embasar o ministro para liberar o caso para julgamento. Caso isso ocorra, o presidente do STF, Edson Fachin, é responsável por agendar o processo em pauta.
Fonte: CNN
