O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, nesta terça-feira (2), uma denúncia que acusa a Prefeitura de Humaitá de promover um aumento abusivo na tarifa de água, medida que tem gerado insatisfação entre moradores do município. A representação pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente o reajuste aplicado pela companhia local de abastecimento, a Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Cohasb).
A nova denúncia, registrada sob o processo nº 18.298/2025, tem como alvo o Executivo municipal, o prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como Dedei Lobo (UB), além de outros gestores e da Câmara Municipal de Humaitá, presidida pelo vereador Manoel Domingos (PSB). Segundo o documento publicado no Diário Eletrônico do Tribunal, o aumento vigente foi aprovado pelos vereadores “sem a devida transparência e justificativa”, e sem divulgação adequada sobre o reajuste.
“Os valores exorbitantes têm gerado insatisfação e dificuldades para os consumidores entenderem quais seriam as melhorias de fato que haveria no fornecimento de água”, aponta trecho da denúncia.
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A representação analisada pelo conselheiro-relator Érico Desterro inclui o projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara, no qual a prefeitura justifica o reajuste tarifário com base no crescimento populacional e no aumento do consumo. Segundo o texto, “esses fatores pressionam mananciais de abastecimento”.
O projeto também destaca que “é importante frisar que tem um período de 10 anos que não há reajuste dos valores das tarifas, o que torna algo desproporcional e desvantajoso para a administração”. Para o denunciante, porém, o aumento viola princípios legais como razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, o pedido de cautelar requer a suspensão imediata do reajuste até o julgamento final do caso.
Preços e audiências
Segundo apurou O Convergente, a última vez que a tarifa mínima de Humaitá foi reajusta aconteceu em 2014, fixando em R$ 18, 38. Com o projeto de lei aprovado pela Câmara, o valor agora está fixado em R$ 38,76.
Em outubro de 2024, a Câmara de Vereadores de Humaitá chegou a realizar uma audiência pública para debater proposta do Executivo Municipal sobre o preço cobrado pelo fornecimento de água no município.
Na época, de acordo com a prefeitura, o chefe do Executivo, Dedei Lobo, fez uma explanação didática acerca do histórico da Companhia de Águas de Humaitá, autarquia responsável pelo fornecimento, fazendo ainda referência a um diagnóstico realizado pela Companhia de Águas do Amazonas (COSAMA), que apontou sérios comprometimentos na qualidade da água que é disponibilizada para a população.
Entre os pontos, o gestor citou, ainda segundo a prefeitura, a contaminação por vários agentes bacteriológicos, redes obsoletas e impróprias, inadimplência que chega a 60% dos consumidores, além outros fatores.
Para a denúncia enviada ao TCE-AM, contudo, o aumento do valor na tarifa da água não poderia ocorrer especificamente para cobrir um “rombo” causado pela inadimplência de clientes. “Essa prática é considerada ilegal e abusiva”, diz o documento.
A empresa
Vale lembrar que o fornecimento de água para Humaitá é de responsabilidade da Cohasb, uma autarquia municipal, com CNPJ de nº 05.610.079/0001-96, criada em 2003 pelo poder público municipal para prestar serviços de água e saneamento.
Notificação
Com o recebimento da denúncia, o Tribunal determinou a publicação do despacho em até 24 horas; a notificação do denunciante e dos denunciados; o encaminhamento dos autos ao relator para análise do pedido de cautelar.
Outro lado
O portal entrou em contato com a Prefeitura de Humaitá, a Cohasb e a Câmara Municipal. O espaço permanece aberto para manifestação das partes envolvidas.
Confira o despacho do TCE-AM:
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
Fonte: O Convergente
