Aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (4/3), a PEC da Segurança Pública institui um modelo de atuação integrada entre polícias federais, estaduais e guardas municipais, cria regras mais rígidas para líderes de organizações criminosas e destina 30% das arrecadações de apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto segue para o Senado.
O projeto define que todos os órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo diretamente no Judiciário, sem necessidade de encaminhamento pela Polícia Civil, e prioriza a interoperabilidade entre sistemas, compartilhamento de informações e atuação em forças-tarefa intergovernamentais, cujas ações terão validade em todo o território nacional.
A PEC também cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes graves, incluindo crimes contra a dignidade sexual de mulheres e crianças, além de prever a suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa em prisão provisória. União e estados passam a ter competência concorrente para legislar sobre formação, deveres e garantias das polícias e guardas municipais.
A proposta, apresentada pelo governo federal, foi celebrada por governistas, mas precisou ser desidratada para garantir o apoio necessário. Entre os pontos que não foram incluídos estavam a centralização das forças de segurança, considerada prioritária pelo Planalto, a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028, como defendiam alguns governistas.
