Tag: Casal Homoafetivo
Amazonas – Justiça determina que Lei Maria da Penha pode ser aplicada para casal homoafetivo.
A Justiça Estadual determinou que a “Lei Maria da Penha” (Lei n.º 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência doméstica envolvendo casal homoafetivo...
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