Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto de lei que pretende assegurar às mulheres do estado o direito de consultar a existência de antecedentes policiais de pessoas com quem mantenham ou pretendam manter relacionamento afetivo.
A proposta, apresentada pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), prevê que a consulta possa abranger registros relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual, delitos cometidos em contexto de violência de gênero ou violência familiar, além de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
De acordo com o texto, as informações disponibilizadas deverão se limitar à confirmação da existência ou inexistência de antecedentes e à natureza jurídica do crime investigado ou apurado, quando houver registro. O projeto veda a divulgação de detalhes de investigações, provas, depoimentos ou qualquer outro elemento que exponha circunstâncias específicas dos procedimentos policiais.
Para solicitar os dados, a interessada deverá formalizar pedido à autoridade policial competente e comprovar minimamente a existência de vínculo afetivo atual ou potencial. A liberação das informações dependerá de decisão fundamentada.
O documento emitido será classificado como informação pessoal sensível, conforme a legislação federal de proteção de dados, sendo proibido seu compartilhamento com terceiros. O uso indevido poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e penal.
A proposta também estabelece que a Polícia Civil mantenha registro administrativo dos pedidos e das decisões, a fim de assegurar controle institucional e rastreabilidade dos acessos.
Na justificativa, a parlamentar sustenta que a medida não cria presunção de culpa nem antecipa responsabilização penal. Segundo ela, o objetivo é oferecer instrumento preventivo para que mulheres possam avaliar possíveis riscos à própria segurança e à de seus filhos antes de iniciar ou manter um relacionamento.
