O acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficou mais próximo da realidade para milhões de brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153/2025, que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação gratuita de condutores de baixa renda por meio da chamada CNH Social.
A nova legislação beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que poderão ter acesso gratuito às etapas necessárias para a obtenção da primeira habilitação. O custeio inclui taxas, exames, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento.
Até então, os recursos provenientes de multas de trânsito eram destinados exclusivamente a ações como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação para o trânsito. Com a mudança na legislação, parte desses valores poderá ser aplicada na inclusão social e profissional de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o governo federal, a medida tem potencial para ampliar oportunidades de emprego, especialmente em áreas que exigem habilitação como requisito básico para contratação. Além disso, a lei fortalece programas estaduais que já ofereciam a CNH Social em diversas regiões do país.
Quem poderá ter acesso à CNH gratuita?
O benefício será destinado a pessoas cadastradas no CadÚnico, observando os critérios que serão regulamentados pelos estados e pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A expectativa é que cada unidade da federação publique editais específicos com número de vagas, cronogramas e requisitos complementares.
Transferência digital de veículos também muda
Além da CNH Social, a nova lei traz avanços na digitalização dos serviços de trânsito. O texto estabelece que contratos de compra e venda de veículos poderão ser realizados eletronicamente com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria para transferência também poderá ocorrer em formato eletrônico, conforme regulamentação dos órgãos estaduais.
Impacto social
Especialistas apontam que a medida pode reduzir uma das principais barreiras enfrentadas por trabalhadores de baixa renda. Em muitos estados, o custo total para obtenção da CNH ultrapassa R$ 3 mil, valor considerado inacessível para grande parte da população. Com a nova lei, a habilitação passa a ser vista também como ferramenta de inclusão econômica e geração de renda.
