O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas cobranças indevidas da Âmbar Energia (atual nome da Amazonas Energia) nas contas de luz de indígenas da Terra Indígena (TI) Murutinga, no interior do Amazonas. A portaria, assinada pela procuradora da República Janaína Gomes Castro e Mascarenhas, foi publicada na edição desta terça-feira, 7, do Diário Eletrônico do órgão.
De acordo com o documento, o MPF também busca investigar uma possível omissão na implementação da tarifa social de energia para a comunidade. O documento explica que a investigação foi aberta após relatos de indígenas de que estariam sendo cobrados por débitos antigos de energia elétrica, inclusive por contas que já haviam sido quitadas, mas que não teriam sido compensadas no sistema da concessionária Âmbar Energia, gerando novas cobranças consideradas indevidas.
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O MPF também apura denúncias de que diversas residências localizadas na Terra Indígena Murutinga ainda não tiveram o fornecimento de energia elétrica ligado, apesar de os pedidos já terem sido formalizados junto à concessionária.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a execução das etapas da 11ª e da 3ª Tranches do Programa Luz para Todos é de responsabilidade da Âmbar Energia, que atua como agente executor e deve cumprir os prazos previstos nos contratos.
Com a instauração do inquérito civil, o MPF pretende verificar a regularidade das cobranças feitas aos indígenas e apurar se houve omissão na concessão da tarifa social de energia elétrica à comunidade.
Direitos
O documento também ressalta que a atuação do Ministério Público está fundamentada na defesa dos direitos dos povos indígenas previstos na Constituição Federal, que assegura a proteção às terras tradicionalmente ocupadas, aos costumes, línguas, crenças e tradições dessas comunidades.
A portaria ainda cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o dever do Estado de adotar medidas para reduzir desigualdades enfrentadas pelos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Como providências iniciais, a procuradora determinou a autuação e o registro do inquérito civil, além do cumprimento das diligências previstas no procedimento.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Âmbar Energia para solicitar um posicionamento sobre a investigação e aguarda retorno. Caso a empresa se manifeste, este conteúdo será atualizado.
Confira o documento:
Texto: Bruno Pacheco
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
Fonte: O Convergente
