O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria um novo mecanismo para garantir o pagamento da pensão alimentícia. A proposta autoriza a transferência automática dos valores diretamente da conta do devedor para o beneficiário, além do bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplência.
Conhecida informalmente como “Pix Pensão”, a medida busca reduzir atrasos no pagamento dos alimentos e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais. Após a aprovação pelos senadores, o texto segue para sanção presidencial.
Como funcionará o novo sistema
De acordo com o projeto (PL 4.978/2023), o beneficiário poderá solicitar ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que a pensão seja paga automaticamente.
Na decisão judicial deverão constar informações como o valor da pensão, as contas bancárias de débito e crédito, as datas de pagamento e os critérios de atualização dos valores. Caberá à instituição financeira efetuar a transferência mensal diretamente para a conta indicada pelo beneficiário ou por seu representante legal.
Bloqueio automático em caso de atraso
Uma das principais novidades da proposta é a possibilidade de indisponibilização automática dos ativos financeiros do devedor quando não houver saldo suficiente para quitar a pensão.
Nessa hipótese, o banco comunicará a autoridade supervisora do sistema financeiro para que outros ativos sejam bloqueados até o limite do valor devido. Caso a inadimplência permaneça, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora, conforme prevê o texto aprovado.
O projeto também autoriza a penhora de valores existentes em contas de empresários individuais, respeitando os limites das parcelas alimentícias em atraso.
Medida busca reduzir a judicialização
Atualmente, o desconto automático da pensão já é possível quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Entretanto, nos demais casos, o beneficiário normalmente precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre atraso no pagamento.
Segundo o parecer aprovado no Senado, o novo modelo pretende reduzir a burocracia, conferir maior regularidade aos pagamentos e evitar a repetição de ações judiciais para cobrança da obrigação alimentar.
A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato, afirmou que a medida fortalece a efetividade das decisões judiciais sem impor medidas desproporcionais ao devedor.
CNJ deverá divulgar estatísticas nacionais
Além das mudanças na forma de pagamento, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar dados estatísticos sobre as ações de alimentos no país.
As informações deverão ser apresentadas de forma anonimizada e poderão subsidiar políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.
Próximo passo
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República. Caso seja sancionado sem vetos, a nova legislação permitirá que a Justiça determine pagamentos automáticos da pensão alimentícia e adote bloqueios financeiros de forma mais ágil quando houver inadimplência.
A expectativa é que a medida aumente a efetividade da execução das decisões judiciais, reduza a burocracia e assegure maior proteção às pessoas que dependem da pensão para garantir seu sustento.
