O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) manteve a multa de R$ 13,6 mil aplicada ao ex-gestor da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, Jander Paes de Almeida, por contratações de servidores consideradas ilegais pela Corte. A decisão foi tomada nesta terça-feira (1º), durante sessão do Tribunal Pleno.
O processo envolve 14 servidores contratados pela prefeitura no primeiro quadrimestre de 2022. Segundo o TCE-AM, as admissões ocorreram sem respaldo legal para contratação temporária, sem previsão orçamentária suficiente e em um período em que os gastos com pessoal do município já estavam acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No recurso apresentado ao Tribunal, Jander tentou modificar uma decisão de 2024 que havia considerado irregulares as contratações. O relator, conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, entendeu que o ex-gestor não apresentou novos documentos ou elementos capazes de alterar o julgamento anterior. O Ministério Público de Contas acompanhou o voto.
Um dos pontos destacados na análise foi a situação das contas municipais. Documentos apresentados pela própria defesa indicavam uma insuficiência orçamentária projetada em R$ 1,33 milhão. Além disso, no período das contratações, as despesas com pessoal representavam 52,05% da receita, acima do limite prudencial de 51,30% previsto na legislação.
Com a decisão, ficam mantidos o acórdão de 2024 e a multa de R$ 13.654,39 contra Jander Paes de Almeida. A Prefeitura também deverá tomar medidas para rescindir os contratos que foram considerados irregulares pelo Tribunal.
A reportagem entrou em contato com Jander Barreto, mas até a publicação desse material não obteve retorno. O espaço para resposta segue em aberto.
(*)Com informações da Assessoria
