A Câmara Municipal de Manaus (CMM) constituiu um grupo de estudo para analisar a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Casa Legislativa. A medida foi oficializada por meio do Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
De acordo com o ato, o grupo será responsável por desenvolver estudos relacionados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Entre as justificativas apresentadas para a iniciativa está a necessidade de revisar o plano dos servidores da CMM, considerando as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos.
O documento também cita que os servidores designados para integrar o grupo não receberão remuneração adicional pelo exercício da função. Os trabalhos serão considerados serviços relevantes ao interesse público.
A publicação considera as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, contados a partir da publicação do ato, podendo ser prorrogado por igual período.
*Com informações da assessoria
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