A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou mais uma etapa no Senado Federal nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise do texto. A medida prevê a integração das forças de segurança do país, o fortalecimento do combate às facções criminosas e restrições a benefícios penais para integrantes de organizações criminosas.
Apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende uma maior participação da União nas políticas de segurança pública. Com a conclusão da votação na comissão, o texto está pronto para ser discutido pelo plenário do Senado.
Integração das forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, permitindo uma atuação coordenada das instituições responsáveis pela segurança pública.
O texto também estabelece a possibilidade de criação de forças-tarefa entre diferentes níveis de governo, além de prever regras sobre a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outra mudança prevista é a autorização para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada por governadores.
A Polícia Federal e a PRF continuarão sob competência da União, assim como a regulamentação das atividades de inteligência.
Restrições para integrantes de facções
No combate ao crime organizado, a PEC prevê regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”.
A proposta também prevê a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. A medida busca atingir o patrimônio utilizado ou obtido por esses grupos.
Votação no Senado
O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Na ocasião, porém, três destaques, que são trechos submetidos a análise separada, ficaram pendentes de votação.
Nesta quarta-feira, os senadores concluíram essa etapa em uma sessão que durou cerca de dez minutos. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A conclusão da análise na comissão permite que a matéria siga para o plenário do Senado, onde deverá ser discutida e votada. O governo busca acelerar a tramitação da proposta, considerada estratégica diante da preocupação da população com a segurança pública.
Lula também tem destacado o tema em seus discursos políticos e defendido medidas mais firmes contra a criminalidade. Após a aprovação da PEC pelo Congresso, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública.
