O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) inicia uma etapa decisiva de fiscalização das despesas e receitas das campanhas eleitorais de 2026. Com o encerramento, nesta terça-feira (3), do prazo para entrega das prestações de contas das candidaturas que participaram apenas do primeiro turno, o foco passa a ser a análise da documentação financeira, da origem dos recursos e da regularidade dos gastos declarados pelos candidatos ao Governo do Amazonas e ao Senado Federal.
Conforme o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as candidaturas que participaram do segundo turno, como Omar Aziz (PSD) e Professora Maria do Carmo (PL), têm até 14 de novembro para entregar as contas finais, incluindo toda a movimentação financeira dos dois turnos.
A análise será conduzida com base na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.607/2019, que estabelecem os critérios para arrecadação, aplicação de recursos, comprovação de despesas e julgamento das contas eleitorais.
TRE-AM constituiu comissão para examinar as contas de 2026
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas instituiu uma comissão técnica para analisar os processos de prestação de contas dos candidatos e partidos que participaram das eleições gerais.
A medida foi formalizada inicialmente pela Portaria nº 329, de 14 de abril de 2026, posteriormente substituída por outros atos administrativos.
O procedimento de organização da comissão consta no Processo SEI nº 0003038-92.2026.6.04.0000, expressamente mencionado nas portarias do TRE-AM.
A Portaria nº 560, de 19 de junho, designou a servidora Cristiane Corrêa Viana de Souza para a coordenação dos trabalhos, com Maria Fabiana da Costa Rodrigues como substituta. A portaria foi posteriormente revogada pela Portaria nº 898, de 4 de setembro, motivo pelo qual sua composição não deve ser apresentada como a equipe atual sem conferência do ato mais recente.
O processo SEI citado trata da organização administrativa da fiscalização, e não de uma irregularidade atribuída a candidato.
Governo do Amazonas: campanhas movimentaram milhões
Um levantamento publicado pelo jornal Amazonas Atual, em 14 de setembro, com base nos dados parciais do DivulgaCandContas, apontou que cinco candidaturas ao Governo do Amazonas haviam declarado aproximadamente R$ 20,84 milhões em despesas contratadas até aquele período.
Entre os valores informados estavam:
Candidato Despesas declaradas até 8/9
Omar Aziz (PSD) R$ 5,78 milhões
Professora Maria do Carmo (PL) R$ 5,57 milhões
Os valores correspondem à prestação parcial de setembro, e não representam os gastos finais das campanhas.
Na disputa pelo governo também participaram Roberto Cidade (União Brasil), David Almeida (Avante), Cabo Daciolo, Isael Munduruku e Gilberto Vasconcelos.
Para os candidatos que encerraram sua participação no primeiro turno, a prestação final deveria ser enviada até 3 de novembro. Já os dois finalistas terão prazo adicional para incluir as movimentações do segundo turno.
Senado: recursos partidários concentraram financiamento
No caso das candidaturas ao Senado Federal, levantamento do Amazonas Atual publicado em 19 de setembro identificou aproximadamente R$ 12,15 milhões em receitas declaradas por oito candidatos.
Do total, R$ 11,59 milhões, equivalentes a cerca de 95%, eram provenientes de recursos repassados por partidos políticos.
RECEITAS PARCIAIS DECLARADAS AO TSE — SETEMBRO DE 2026
Capitão Alberto Neto (PL) R$ 3,87 mi
Eduardo Braga (MDB) R$ 3,68 mi
Plínio Valério (PSDB) R$ 2,59 mi
Wilson Lima (União Brasil) R$ 1,86 mi
Eduardo Braga e Plínio Valério foram eleitos para as duas vagas ao Senado destinadas ao Amazonas. Suas prestações de contas deverão ser examinadas pela Justiça Eleitoral antes da diplomação, conforme os prazos previstos na legislação.
Quais inconsistências podem ser identificadas?
A Justiça Eleitoral poderá verificar divergências entre informações declaradas, documentos fiscais, movimentação bancária e dados fornecidos por órgãos de fiscalização.
Entre as situações que exigem atenção estão despesas sem comprovação suficiente, omissão de receitas, identificação incompleta de fornecedores, doações em desacordo com as regras eleitorais, dívidas de campanha e eventual utilização irregular de recursos públicos.
Segundo o TSE, a nova plataforma CONTA+JE também permite identificar e corrigir inconsistências antes do envio formal das contas. A existência de uma divergência contábil não significa, automaticamente, fraude ou desaprovação da prestação.
Até o fechamento desta reportagem, não foi possível confirmar, por meio de pareceres técnicos individualizados do TRE-AM, quais candidaturas ao Governo ou ao Senado apresentaram inconsistências formalmente apontadas nas contas finais de 2026.
Processo envolvendo União Brasil e Wilson Lima exige distinção
Um procedimento que merece atenção, mas que não integra diretamente a prestação de contas da campanha eleitoral de 2026, envolve o diretório estadual do União Brasil e o ex-governador Wilson Lima.
Segundo reportagem do Amazonas1, publicada em 15 de agosto, o TRE-AM determinou a complementação de documentos no processo nº 0600152-71.2026.6.04.0000.
A publicação informa que Wilson Lima e Anne Karoline Ferreira Alves foram incluídos como responsáveis no procedimento, classificado como prestação de contas anual do partido.
A determinação estabeleceu prazo de 30 dias para apresentação de documentação e informações complementares.
É importante destacar que o processo trata das contas anuais partidárias, e não da prestação de contas da candidatura de Wilson Lima ao Senado em 2026. Também não foi possível confirmar, na consulta realizada, o resultado posterior da diligência ou eventual recurso.
Processos, recursos e direito de defesa
As prestações de contas eleitorais são analisadas em processos próprios, com possibilidade de diligências para apresentação de documentos e esclarecimentos.
Quando identificadas inconsistências, a Justiça Eleitoral poderá solicitar informações adicionais e, após a manifestação das partes e os pareceres cabíveis, decidir pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou declaração de contas não prestadas, conforme a legislação aplicável.
As decisões poderão ser questionadas pelos meios recursais previstos na legislação eleitoral.
No entanto, não foram localizados números de processos de prestação de contas finais individualizados e confirmados no PJe para todos os candidatos ao Governo e ao Senado do Amazonas, nem recursos contra julgamentos dessas contas. Os números dos processos de registro de candidatura não devem ser confundidos com os de prestação de contas.
A Justiça Eleitoral deverá publicar as decisões sobre as contas dos candidatos eleitos até 15 de dezembro de 2026, respeitado o prazo legal anterior à diplomação.
O que está em jogo na fiscalização?
A prestação de contas é uma obrigação legal de todas as candidaturas, eleitas ou não, e permite verificar a origem e a destinação dos recursos utilizados no processo eleitoral.
A fiscalização também alcança as verbas públicas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. Conforme orientações do TSE, recursos não utilizados do FEFC devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional, enquanto outras sobras financeiras seguem regras específicas de transferência às agremiações partidárias.
Com a entrega das contas finais e o avanço das análises técnicas, a atenção se volta para os pareceres, as eventuais diligências, os valores questionados e as decisões que serão proferidas pelo TRE-AM.
O resultado dessa fiscalização permitirá conhecer, com maior precisão, quanto cada candidatura arrecadou e gastou, quais despesas foram efetivamente comprovadas e se houve utilização de recursos em desacordo com as normas eleitorais.
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