O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para tentar suspender a decisão que determinou o restabelecimento das recargas gratuitas do Passe Livre Estudantil em Manaus. A medida ocorre em meio a uma disputa financeira envolvendo as empresas de transporte coletivo, a Prefeitura de Manaus e o Governo do Amazonas.
Apesar da determinação judicial expedida no dia 4 de novembro, até a manhã desta quarta-feira (11), não havia confirmação pública de que o benefício tivesse sido restabelecido para os estudantes da rede estadual de ensino.
De acordo com informações divulgadas pelos veículos Amazonas Atual e BNC Amazonas, o Sinetram apresentou um agravo de instrumento ao TJAM e solicitou a reconsideração da decisão na primeira instância.
A apresentação do recurso, entretanto, não suspende automaticamente a obrigação de restabelecer as recargas. Até a última atualização das informações disponíveis, não havia sido identificada uma nova decisão judicial autorizando a continuidade da suspensão do benefício.
Justiça determina bloqueio de R$ 5 milhões
A suspensão das novas recargas gratuitas começou em 2 de novembro, quando o Sinetram interrompeu a disponibilização dos créditos destinados aos estudantes da rede estadual, sob a justificativa de pendências financeiras relacionadas ao custeio do programa.
Diante da situação, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) recebeu mais de 150 relatos de alunos prejudicados e ingressou com um pedido de tutela de urgência para garantir a retomada do benefício.
Em 4 de novembro, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus determinou que o sindicato restabelecesse as recargas em até 24 horas após a intimação. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Dois dias depois, em 6 de novembro, o juiz Ronnie Frank Torres Stone determinou o bloqueio imediato de R$ 5 milhões em ativos financeiros do Sinetram, diante do descumprimento da ordem anterior.
O bloqueio tem caráter coercitivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da determinação judicial, e não representa indenização definitiva ou pagamento direto aos estudantes.
Na mesma decisão, o magistrado não acolheu o pedido de prisão do dirigente do sindicato apresentado pela Defensoria Pública, nem autorizou o aumento da multa diária.
Disputa judicial envolve dois processos
Segundo comunicado divulgado pelo TJAM em 7 de novembro, a controvérsia sobre o transporte estudantil envolve duas ações judiciais.
O processo nº 0341833-36.2026.8.04.1000 trata da determinação para restabelecer as recargas gratuitas e do bloqueio de R$ 5 milhões contra o sindicato.
Já o processo nº 0166280-09.2025.8.04.1000, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, corresponde a uma ação civil pública relacionada ao financiamento do transporte estudantil.
A 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a conexão entre os processos e determinou o encaminhamento dos autos à 2ª Vara, para evitar decisões conflitantes, preservando a eficácia da ordem de retomada das recargas.
O magistrado também autorizou que o sindicato apresentasse esclarecimentos sobre a vinculação dos recursos bloqueados ao funcionamento do transporte coletivo e solicitasse eventual substituição da garantia por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
Sinetram aponta dívida de R$ 279 milhões; Governo contesta valores
Um dos principais pontos do impasse envolve a responsabilidade pelo financiamento do Passe Livre Estudantil destinado aos alunos da rede estadual.
O Sinetram afirma que a ausência de repasses financeiros desde 2025 teria provocado uma dívida estimada em R$ 279,49 milhões. O valor, entretanto, é uma cobrança apresentada pelo sindicato e não deve ser considerado uma dívida definitivamente reconhecida pela Justiça.
A entidade também sustenta que a disponibilização de créditos gratuitos depende da existência de recursos financeiros e de condições operacionais do sistema de bilhetagem eletrônica.
Por outro lado, o Governo do Amazonas afirma que os pagamentos referentes a 2026 estão em dia e contesta os valores cobrados em relação ao exercício de 2025.
A Prefeitura de Manaus, por sua vez, informa que mantém o benefício dos estudantes sob sua responsabilidade e defende que o financiamento dos alunos da rede estadual seja tratado separadamente.
Prefeitura apresenta valores diferentes dos cobrados pelo sindicato
Dados divulgados pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), em 21 de julho de 2026, apontaram um passivo de R$ 150.403.804,40 referente ao ano de 2025.
Desse montante, aproximadamente R$ 91 milhões foram atribuídos pela administração municipal ao Governo do Amazonas, enquanto outros R$ 59 milhões corresponderiam à própria Prefeitura de Manaus.
Na ocasião, o município também informou que havia repassado R$ 284,7 milhões ao sistema de transporte coletivo durante 2026, até aquela data. O montante, contudo, não corresponde exclusivamente ao financiamento do Passe Livre Estudantil.
Em outra manifestação, a Prefeitura informou que o Governo do Estado transferiu R$ 18 milhões ao Sinetram em julho, em meio às divergências sobre o custeio da gratuidade.
Os números apresentados pelas partes consideram diferentes períodos e critérios de cobrança. Por isso, o valor de R$ 279,49 milhões alegado pelo sindicato não pode ser diretamente comparado ao passivo informado pelo município sem uma análise contábil detalhada.
Estudantes enfrentam dificuldades para chegar às escolas
Enquanto a disputa financeira e judicial permanece sem solução definitiva, estudantes da rede estadual continuam enfrentando dificuldades para utilizar o transporte coletivo.
A interrupção atingiu a disponibilização de novas recargas gratuitas, enquanto os créditos já existentes nos cartões permaneceram válidos, conforme informações divulgadas nesta quarta-feira.
Alunos que ficaram sem saldo passaram a depender de recursos próprios para se deslocar às instituições de ensino. Considerando a tarifa de meia-passagem de R$ 2,50, o custo diário de ida e volta chega a R$ 5.
A situação também gera preocupação diante da realização do segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para domingo (15).
Para a Defensoria Pública, o acesso ao transporte estudantil é fundamental para garantir o direito à educação e impedir que dificuldades financeiras comprometam a frequência dos alunos nas escolas.
Audiência de conciliação acontece nesta quinta-feira (12)
A Justiça marcou para esta quinta-feira (12), às 10h30, uma audiência de conciliação com representantes do Sinetram, Governo do Amazonas, Prefeitura de Manaus e Defensoria Pública do Estado.
O encontro deverá discutir a retomada das recargas gratuitas, o financiamento do programa e as divergências financeiras entre as instituições envolvidas.
Até a conclusão da apuração apresentada nesta quarta-feira (11), não havia confirmação pública de acordo entre as partes nem de decisão do TJAM que suspendesse os efeitos da ordem judicial.
Dessa forma, permanece válida a determinação de restabelecimento do benefício, enquanto a disputa sobre o custeio do transporte estudantil continua em análise na Justiça.
