O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata dos efeitos de uma licitação da Prefeitura de Uarini avaliada em R$ 5,43 milhões. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro-relator Fabian Barbosa no âmbito do Processo nº 14.674/2026, que apura possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2026/CC. Nesta terça-feira, 16, o conselheiro leu a decisão durante sessão do Tribunal Pleno.
A representação foi apresentada por Marcos Antônio Pinheiro Feitoza, que apontou falhas na condução do certame destinado à futura aquisição de equipamentos e materiais agrícolas, hidráulicos, elétricos e industriais para atender as secretarias municipais de Obras e de Produção Rural.
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Entre as irregularidades apontadas estão a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório pela Nova Lei de Licitações para justificar a necessidade da contratação e embasar a definição dos quantitativos e preços. Segundo o relator, a própria prefeitura reconheceu que o documento não estava disponível durante a realização do pregão.
Outra questão levantada foi a existência de uma suposta restrição territorial na plataforma eletrônica BLL Compras. De acordo com o denunciante, o sistema teria impedido a participação de empresas de outras localidades ao exibir a mensagem de que o processo era exclusivo para empresas sediadas no município. O representante também questionou o prazo de apenas três dias para entrega dos produtos, considerado incompatível com a realidade logística da região e potencialmente prejudicial à competitividade.
Mesmo após as denúncias, o certame foi homologado em abril deste ano e resultou em uma Ata de Registro de Preços em favor da empresa A L Comércio e Representação de Material de Construção Ltda. (CNPJ nº 21.281.230/0001-46), sediada em Manaus, no valor global de R$ 5.431.189,22.
A empresa
Com sede no bairro Parque 10 de Novembro, na avenida Tancredo Neves, em Manaus, a A L Comércio tem nome fantasia como Comercial Sao Jorge e tem R$ 200 mil de capital social, tendo ainda como sócio-administradora Alessandra Carolina Pires Lima.
A decisão do TCE
Na decisão, obtida pelo O Convergente, Fabian Barbosa destacou que os indícios de irregularidades são suficientes para justificar a intervenção cautelar da Corte de Contas. Segundo ele, a ausência de planejamento técnico, associada à possível restrição da concorrência e ao prazo considerado inexequível, pode comprometer a legalidade do procedimento e causar prejuízos aos cofres públicos.
O relator também apontou riscos de dano ao erário, prejuízo à competitividade entre fornecedores e insegurança jurídica caso a execução da ata prosseguisse antes da análise definitiva do caso.
Suspensão
Com a decisão, o prefeito de Uarini, Marcos Souza Martins, e o pregoeiro Dicsoney Nascimento Martins deverão suspender imediatamente todos os efeitos da Ata de Registro de Preços nº 011/2026. Ficam proibidos, até nova deliberação do TCE-AM, de celebrar contratos, emitir ordens de fornecimento, realizar empenhos, pagamentos ou quaisquer atos decorrentes da licitação.
Os gestores terão prazo para comprovar o cumprimento da decisão e apresentar esclarecimentos sobre os pontos questionados. O processo seguirá para análise técnica da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos e do Ministério Público de Contas antes do julgamento do mérito da representação.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Uarini e os citados sobre a decisão do Tribunal de Contas para solicitar um posicionamento. Até a publicação, sem retorno.
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Fonte: O Convergente
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