O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) recomendou que a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro se abstenha imediatamente de promover, autorizar, licenciar ou incentivar atividades de turismo e pesca esportiva na Área de Proteção Ambiental (APA) Tapururuquara sem a observância dos direitos territoriais indígenas. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 8, do Diário Eletrônico do MPF.
O documento, assinado pelo procurador da República Eduardo Jesus Sanches, estabelece que qualquer atividade turística na região somente poderá ocorrer se for de iniciativa e em benefício das comunidades indígenas locais, respeitando a Instrução Normativa nº 03/2015 da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A APA Tapuruquara é uma unidade de conservação de uso sustentável com mais de 3 milhões de hectares, localizada no município de Santa Isabel do Rio Negro e criada em 2001, com território se sobrepondo em áreas indígenas.
A recomendação
Na recomendação, o MPF destaca que a APA Tapururuquara incide sobre território de ocupação tradicional indígena e, por isso, deve receber as mesmas salvaguardas jurídicas aplicáveis às terras indígenas, independentemente da conclusão do processo de demarcação.
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Segundo o órgão, o entendimento consolidado do STF é de que a demarcação de terras indígenas possui caráter declaratório, ou seja, os direitos originários dos povos indígenas existem antes mesmo da homologação oficial do território.
O documento também ressalta que a Instrução Normativa nº 03/2015 da Funai determina que atividades de visitação turística, incluindo a pesca esportiva em áreas indígenas, somente podem ser realizadas mediante a elaboração e aprovação de um Plano de Visitação pela fundação.
Além disso, o MPF afirma que qualquer exploração turística ou de pesca esportiva realizada sem o consentimento livre, prévio e informado das comunidades indígenas e sem que os benefícios econômicos sejam destinados às populações tradicionais viola a legislação e o princípio da precaução.
Recomendações à prefeitura
Na recomendação, o MPF orienta que a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro:
- suspenda imediatamente qualquer promoção, autorização, concessão de alvarás, licenciamento ou incentivo a atividades de turismo ou pesca esportiva na APA Tapururuquara;
- reconheça e respeite o regime jurídico de território tradicional indígena aplicável à área, impedindo a exploração comercial externa sem autorização das comunidades;
- condicione qualquer iniciativa de turismo de base comunitária à participação e ao benefício de todas as comunidades indígenas envolvidas, além da aprovação de um Plano de Visitação pela Funai.
Prazos
O Ministério Público Federal concedeu prazo de 10 dias para que a Prefeitura informe se irá acatar a recomendação e apresente comprovação das medidas adotadas.
O órgão advertiu que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da responsabilização civil, administrativa e criminal dos responsáveis, inclusive por eventuais danos causados à União e à coletividade.
A recomendação também foi encaminhada à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro e a Funai para solicitar um posicionamento sobre a recomendação do MPF e aguarda retorno. O espaço permanece aberto para as devidas manifestações.
Confira o documento:
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