A eleição para a Presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), prevista para fevereiro de 2027, já movimenta os bastidores políticos do Estado. A escolha do novo comando do Legislativo ocorre em meio à transição para o governo de Omar Aziz (PSD) e às articulações para a formação da próxima Mesa Diretora. Apesar das negociações entre deputados e partidos, o processo deverá obedecer a regras específicas de quórum, votação, registro de candidaturas e representatividade.
Entre os nomes cotados para assumir a Presidência está o atual ocupante do cargo, deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), que busca permanecer à frente da Assembleia. Informações de bastidores também indicam que o governador eleito Omar Aziz pretende deixar a escolha nas mãos dos próprios parlamentares, sem interferir diretamente nas negociações.
Entretanto, a definição vai além dos acordos políticos. A eleição é disciplinada principalmente pelos artigos 7º, 8º e 9º do Regimento Interno da Aleam, que estabelecem os procedimentos obrigatórios para a composição da Mesa Diretora.
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Ouvidos pelo Portal Manaós, o analista político Helso Ribeiro e a advogada especialista em Direito Eleitoral Denise Coêlho explicam a importância da escolha, os limites jurídicos do processo e os possíveis impactos sobre a relação entre o Legislativo e o futuro governo estadual.
Escolha do presidente é estratégica para o novo governo
Para o analista político Helso Ribeiro, a eleição representa um momento importante para o equilíbrio institucional entre os Poderes no Amazonas, especialmente diante da chegada de uma nova administração estadual.
Segundo ele, a estrutura federativa brasileira estabelece a independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também exige uma relação institucional harmoniosa.
“É de fundamental importância a escolha do novo presidente da Aleam, porque ele vai representar um poder no Amazonas. É importante que a gente tenha certeza de que eles têm que ser independentes, mas, ao mesmo tempo, tem que ter harmonia entre eles”, afirmou.
O especialista ressalta que a Presidência da Assembleia desempenha papel estratégico na interlocução com o Governo do Estado, principalmente porque o comando do Legislativo influencia a organização das votações e a tramitação de matérias de interesse do Executivo.
Nesse cenário, a articulação entre diferentes bancadas será determinante para a escolha do novo presidente.
Ribeiro explica que, como a eleição envolve toda a Mesa Diretora, formada por dez cargos, dificilmente um partido conseguirá definir sozinho a composição do colegiado.
“É difícil um partido, sem a conversa com os demais deputados e as demais lideranças, conseguir êxito. Então, é fundamental essa articulação”, destacou.
Adjuto Afonso aparece entre os favoritos à recondução
O atual presidente da Aleam, Adjuto Afonso, é apontado nos bastidores como um dos nomes com possibilidades de permanecer no cargo durante a próxima legislatura.
O parlamentar foi eleito presidente em 15 de julho de 2026, em uma votação suplementar realizada após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, recebeu 19 votos favoráveis e cinco contrários, assumindo o mandato complementar que termina em 31 de janeiro de 2027.
Na avaliação de Helso Ribeiro, a experiência parlamentar e a capacidade de diálogo de Adjuto podem favorecer uma eventual recondução.
“Ele é um articulador, não é uma pessoa radical e tem um bom trânsito junto aos seus colegas”, afirmou.
Apesar disso, o analista pondera que a permanência no comando da Assembleia dependerá da capacidade de construir consensos entre diferentes grupos partidários.
Entre os possíveis concorrentes mencionados pelo especialista está o deputado Rozenha (PSD), integrante do partido do governador eleito Omar Aziz.
Ribeiro avalia que as diferenças de alinhamento político durante a disputa pelo Governo do Amazonas poderão influenciar as negociações, embora não determinem necessariamente o resultado.
Omar Aziz deve ficar fora da disputa?
Outro fator que chama atenção nos bastidores é a postura atribuída ao governador eleito Omar Aziz. Informações que circulam no meio político indicam que ele não pretende interferir diretamente na escolha do próximo presidente, deixando as negociações sob responsabilidade dos deputados estaduais.
Para Helso Ribeiro, porém, a independência institucional entre Executivo e Legislativo não elimina os interesses políticos envolvidos na eleição.
O analista observa que o futuro governo terá um líder na Assembleia e precisará construir uma base parlamentar para garantir a tramitação e a aprovação de projetos considerados prioritários.
“Eu acredito que ali nos bastidores tem interesse, sim”, avaliou o especialista, ao comentar a possibilidade de participação indireta do governador eleito nas articulações.
Na avaliação de Ribeiro, um presidente alinhado politicamente ao Executivo tende a facilitar o diálogo entre os Poderes. Por outro lado, uma Mesa Diretora de oposição pode criar dificuldades para a governabilidade, especialmente em momentos de divergência sobre projetos e decisões administrativas.
O analista ressalta, entretanto, que não acredita na formação de uma Mesa Diretora extremamente oposicionista ao próximo governo.
O que diz o Regimento Interno sobre a eleição?
Independentemente das articulações políticas, a eleição deverá seguir os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da Aleam.
De acordo com o artigo 7º, a escolha da Mesa Diretora para o primeiro biênio de uma legislatura ocorre durante a segunda reunião preparatória da primeira sessão legislativa.
Já o artigo 8º determina que a Mesa seja eleita por maioria simples dos deputados, desde que esteja presente a maioria absoluta dos integrantes da Assembleia.
Como a Aleam possui 24 parlamentares, é necessária a presença mínima de 13 deputados para que a votação seja realizada.
A advogada especialista em Direito Eleitoral Denise Coêlho explica que esse quórum é uma condição indispensável para a validade da eleição.
A votação também deve ser nominal, permitindo identificar como cada parlamentar votou. O procedimento pode ocorrer oralmente ou pelo painel eletrônico, conforme estabelece o Regimento.
As candidaturas podem ser registradas individualmente ou por chapas, com identificação dos cargos pretendidos, até a abertura da reunião destinada à eleição.
Outro ponto previsto no Regimento é o critério de desempate. Caso dois candidatos recebam a mesma quantidade de votos, será declarado eleito o mais idoso.
Após a proclamação do resultado, os integrantes da Mesa Diretora escolhidos para o primeiro biênio são declarados empossados, e o novo presidente assume imediatamente a condução dos trabalhos legislativos.
Adjuto Afonso pode ser reeleito presidente?
A possibilidade de Adjuto Afonso disputar novamente a Presidência em 2027 também envolve uma questão jurídica relevante: os limites estabelecidos pelo STF para a recondução de integrantes das mesas diretoras das assembleias legislativas.
Segundo Denise Coêlho, embora o Regimento Interno da Aleam não estabeleça expressamente o limite de reeleições, o Supremo consolidou o entendimento de que é permitida apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo.
Para essa contagem, são considerados os mandatos de mesas diretoras eleitas a partir de 7 de janeiro de 2021, ressalvadas situações excepcionais reconhecidas pela Corte.
No caso de Adjuto, a especialista esclarece que o período em que o deputado exerceu interinamente a Presidência não configura mandato eletivo para essa finalidade.
Já o mandato complementar iniciado em julho de 2026 pode ser considerado na contagem.
Mesmo assim, de acordo com a avaliação jurídica de Denise, não existe impedimento para que Adjuto dispute a Presidência em 2027, uma vez que essa seria sua primeira recondução consecutiva.
Uma nova tentativa de permanecer no mesmo cargo em 2029, entretanto, poderia encontrar restrições diante do entendimento do Supremo.
Representatividade partidária e de gênero também é obrigatória
A composição da Mesa Diretora não depende exclusivamente dos votos obtidos pelos candidatos.
O artigo 8º do Regimento Interno também estabelece que a formação do colegiado deve observar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.
O objetivo é permitir que diferentes forças políticas tenham participação na direção da Assembleia, considerando o tamanho de suas respectivas bancadas.
Além disso, o Regimento assegura a presença de pelo menos um parlamentar de cada sexo na Mesa Diretora, observadas as condições previstas no próprio dispositivo.
Denise Coêlho explica que a exceção relacionada à impossibilidade de cumprimento dessa exigência depende da renúncia expressa ao direito de participação, que deve ser formalmente registrada.
Essas determinações integram o conjunto de regras que precisam ser observadas durante a eleição.
Descumprimento das regras pode levar à anulação da eleição
A advogada alerta que eventuais irregularidades no processo podem comprometer a validade do resultado.
De acordo com Denise, o próprio Regimento determina que questionamentos sobre possíveis nulidades sejam apresentados e decididos antes da proclamação dos eleitos.
A especialista explica que divergências relacionadas apenas à interpretação de normas internas costumam ser consideradas questões próprias da autonomia parlamentar. Entretanto, quando há violação de princípios constitucionais, o processo pode ser submetido ao controle do Judiciário.
Entre as situações que podem motivar questionamentos estão a ausência do quórum obrigatório, o desrespeito ao procedimento de votação, a violação das regras de representatividade de gênero e o descumprimento dos limites de recondução.
Alterações regimentais direcionadas a beneficiar determinada candidatura também podem ser contestadas judicialmente.
A Aleam possui precedentes recentes de intervenção do Supremo em processos relacionados à escolha de seus dirigentes.
Em 2024, o STF suspendeu os efeitos da eleição antecipada realizada em abril de 2023 para a Mesa Diretora do biênio 2025-2026 e determinou a realização de uma nova votação.
Mais recentemente, em julho de 2026, o ministro Flávio Dino suspendeu uma alteração regimental que permitia a efetivação automática do vice-presidente no comando da Assembleia em caso de vacância, sem uma nova eleição.
A decisão, posteriormente referendada pelo Plenário do STF, resultou na realização da votação suplementar que confirmou Adjuto Afonso na Presidência.
Conforme Denise Coêlho, o descumprimento de exigências constitucionais pode levar a questionamentos perante o Tribunal de Justiça do Amazonas ou o próprio STF, conforme a natureza da ação, e até à anulação do resultado.
A especialista esclarece ainda que essas controvérsias não são de competência da Justiça Eleitoral, uma vez que envolvem a organização interna do Poder Legislativo.
Articulações políticas têm limites jurídicos
Embora os acordos partidários sejam considerados parte legítima do processo parlamentar, Denise Coêlho destaca que as negociações devem respeitar os princípios constitucionais e a liberdade de voto dos deputados.
A advogada explica que a composição de chapas e a busca por apoios são práticas permitidas, mas o recebimento de vantagens indevidas pode configurar quebra de decoro parlamentar e, dependendo das circunstâncias, resultar em responsabilização criminal.
Também não são admitidas mudanças nas regras destinadas a favorecer candidatos específicos ou contrariar decisões judiciais.
Outro ponto destacado pela especialista é a necessidade de a próxima legislatura regulamentar adequadamente, no Regimento Interno, a sucessão em caso de vacância da Presidência, conforme determinado pelo STF.
“A escolha da Mesa é um ato político, mas que precisa seguir as regras e respeitar a Constituição”, concluiu Denise.
Presidência terá papel decisivo na relação entre os Poderes
Além de conduzir as sessões plenárias, o presidente da Assembleia possui atribuições administrativas, legislativas e institucionais que influenciam diretamente o funcionamento do Parlamento.
Conforme o artigo 19 do Regimento Interno, cabe ao presidente organizar os trabalhos, conduzir sessões, exercer atribuições relacionadas à Ordem do Dia, anunciar resultados de votações e representar institucionalmente a Casa.
A Mesa Diretora, por sua vez, é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e por atribuições administrativas, orçamentárias e financeiras.
Diante desse conjunto de responsabilidades, a eleição de 2027 deverá representar um dos primeiros movimentos importantes de reorganização política após a vitória de Omar Aziz para o Governo do Amazonas.
Enquanto os parlamentares articulam alianças para definir quem comandará a Assembleia nos próximos dois anos, o processo terá de conciliar os interesses dos grupos políticos, a autonomia do Legislativo e o cumprimento das regras regimentais.
A disputa pode ser construída nos bastidores, mas a definição do próximo presidente dependerá dos votos dos deputados e da observância das normas que disciplinam a eleição.
