A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o adiamento das mudanças previstas para o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. O pedido foi apresentado na última terça-feira (3) e ficará sob análise do ministro Flávio Dino.
A entidade não questiona o direito à redução da jornada nem a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana. A principal reclamação é o prazo de 60 dias estabelecido para que as empresas se adaptem às novas regras, considerado curto diante das mudanças necessárias na organização do trabalho.
Pela Emenda Constitucional 141/2026, a primeira fase da transição prevê a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com início em 16 de dezembro deste ano. A CNC, porém, quer que essa etapa seja transferida para 16 de outubro de 2027. A jornada de 40 horas semanais passaria a vigorar em outubro de 2028.
Segundo a confederação, a mudança exige planejamento para contratação de funcionários, reorganização de horários e criação de novas escalas. O impacto pode ser maior em atividades que funcionam diariamente, como lojas, restaurantes, hotéis e empresas de turismo.
A preocupação também envolve o calendário comercial. A proximidade de datas como Black Friday, Natal e férias escolares pode dificultar a adaptação dos estabelecimentos. Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a implementação em um período curto pode comprometer as operações e colocar empregos em risco.
A CNC também aponta uma diferença entre os prazos concedidos ao setor público e à iniciativa privada. De acordo com a entidade, órgãos públicos tiveram até um ano para adequar contratos de trabalhadores terceirizados, enquanto as empresas privadas receberam apenas dois meses.
Os pequenos negócios estão entre os mais preocupados com a mudança. A confederação avalia que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte podem enfrentar dificuldades financeiras para ampliar equipes e reorganizar o funcionamento.
Outro questionamento envolve os acordos coletivos entre empresas e sindicatos. A entidade teme que alterações nas regras de jornada afetem negociações sobre turnos, folgas, salários e benefícios sem que empregadores e trabalhadores tenham tempo suficiente para discutir novas condições.
Além do adiamento, a CNC solicita que o STF suspenda temporariamente a aplicação das exigências para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte até que sejam aprovadas regras complementares específicas.
A confederação pede que o Supremo se manifeste antes de 16 de dezembro, quando está previsto o início da primeira etapa da mudança. O pedido ainda aguarda decisão.
