Nesta última quarta-feira (23), durante cessão de tempo proposta pelo deputado João Luiz (Republicanos), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a empresa Amazonas Energia tentou justificar os recentes cortes indevidos de energia, alegando que desconhecia o fato de que o Decreto Estadual de Calamidade Pública ainda estaria em vigor por mais 180 dias. Desta maneira, a fornecedora de energia elétrica realizou os cortes mesmo durante o ápice da pandemia da Covid-19.
De acordo com o diretor-adjunto da Amazonas Energia, Edson Albertsson, a assessoria de comunicação havia repassado a informação de que o decreto tinha perdido o objeto e, por isso, o departamento jurídico acionou a Justiça para suspender a decisão e voltar a executar os cortes de energia.
“Em relação à questão da lei, estamos em discussão e eu estava me comunicando com a nossa assessoria de comunicação. Nós temos uma decisão do dia 18 de maio de 2021 e a informação que nós temos é que a lei perdeu o objeto por causa dos efeitos do decreto, que previa o estado de calamidade”, justificou.
O deputado Álvaro Campelo (PP), rebateu o representante da concessionária, dizendo que, categoricamente, não podia afirmar que a lei perdeu o objeto.
“Os efeitos do estado de calamidade permanecem até o dia 6 de julho, conforme o decreto que repassei à vossa senhoria. Eu não consigo compreender porque o jurídico da empresa não apresentou o decreto que teve a sua renovação, e apresentou apenas o decreto antigo”, afirmou.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), enfatizou a importância de se levar em consideração os decretos estabelecidos pela Casa, e que não há justificativas plausíveis para a ação errônea da empresa.
“Não é o jurídico da Amazonas Energia que vai falar que a lei não está em vigor e que não tem validade. É importante que vocês entendam e respeitem essa Casa e a Assembleia Legislativa porque nós somos capazes, hoje, de abrir uma CPI da Amazonas Energia. Isso já foi até debatido aqui. Então vamos esclarecer, eu, particularmente, sou contra uma CPI, mas eu iria assinar. Temos uma lei aprovada aqui e a empresa não cumpre a lei. E o representante da empresa vem dizer aqui que a lei não está valendo”, alfinetou.
Críticas aos cortes indevidos e aos serviços prestados pela empresa
Carlinhos Bessa (PV) que é irmão do ex-prefeito de Tefé, Normando Bessa (PP), relembrou que há mais de um ano solicitou da concessionária, por requerimento, melhorias no fornecimento de energia do distrito de Caiembé.
“Todo o lago é atendido pela usina da cidade. Eu fiz um requerimento para mudar essa linha de transmissão da comunidade do Caiambé. Há mais de 6 mil famílias sofrendo naquele lago, que são agricultores que hoje têm uma voz aqui nessa Casa. Estou fazendo um apelo à Amazonas Energia para que possa solucionar isso. Os ramais também não estão tendo manutenção”, cobrou.
Roberto Cidade afirmou que tem andado pelo interior e ouvido muitas reclamações, principalmente da população em geral, cobrando o programa “Luz Para Todos”.
“Por que a Amazonas Energia insiste em descumprir as leis aprovadas por essa Casa? Hoje mesmo foi aprovada uma lei de minha autoria, a qual vai ser importante para as pessoas que estão em casa. Aí chega um representante da Amazonas Energia e já vai retirando o seu contador sem ao menos comunicar ao cliente”, questionou.
Wilker Barreto (Podemos), além de cobrar a empresa por uma melhoria no serviço, afirmou que é importante ressaltar, ao consumidor do Amazonas, que o “não corte da energia” não significa uma anistia.
“Isso se posterga a cobrança mais a frente enquanto durar os efeitos do decreto de calamidade pública. Eu ainda aposto num avanço e acredito nas privatizações. Mas a empresa ainda precisa acertar nas questões das inúmeras reclamações que recebemos”, disse.
O autor da propositura, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado João Luiz (Republicanos) também se manifestou a respeito do “apagão” que afetou os municípios de Manaus, Manacapuru, Iranduba e Presidente Figueiredo na última terça-feira (22), devido a problemas técnicos no Linhão de Tucurui.
“Infelizmente, o ‘apagão’ da última terça-feira é mais frequente. Na capital, a situação é comum nos bairros mais distantes e também nos municípios de Carauari, Benjamim Constant, Tabatinga e distritos como Santo Antônio do Matupi e Realidade, gerando prejuízos para o consumidor, com danos a eletrodomésticos. O consumidor amazonense já está cansado, uma vez que a falta de respeito por parte da empresa já ultrapassou o limite do suportável”, enfatizou.
PL proposto por Roberto Cidade aprovado na Aleam
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta última quarta-feira (23), o Projeto de Lei n. 57/2020, de autoria do deputado Roberto Cidade, o qual proíbe a troca de medidores de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor. A matéria segue para sanção do governador e entrará em vigor 60 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto determina que a concessionária de energia elétrica deva comunicar ao consumidor, por meio de correspondência específica, com 72h de antecedência, acerca da realização do serviço, informando a data e a hora da substituição de medidores e o motivo da troca.
De acordo com Roberto Cidade, a iniciativa visa efetivar o que determina a Resolução nº 414 de 2010, da Agenda Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
“Há muitas reclamações de consumidores neste sentido. A concessionária vai à casa das pessoas sem avisar e troca o medidor sem explicar o motivo. Além disso, é preciso essa comunicação prévia até por uma questão de segurança”, afirmou.
- Fonte: O Poder / Assessoria de Comunicação / da Redação.
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