O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais de Manaus. A sessão em que o PAD foi instaurado aconteceu na última terça-feira (7).
Agora, a depender do resultado do processo, Valois poderá ser afastado da unidade, onde atua há 23 anos.
Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, diversas irregularidades foram apuradas durante uma inspeção do conselho realizada em 2017 na unidade, onde o juiz trabalhava há 18 anos.
De acordo com a agência CNJ, a defesa do juiz reconheceu que a vara se encontrava desorganizada, mas destacou que a situação melhorou depois da visita de inspeção. Conforme entendimento do advogado Maurício Vieira, como não houve infração na conduta do magistrado, o processo deveria ser arquivado.
Relatora do Pedido de Providências n. 0010349-91.2020.2.00.0000, a corregedora propôs o afastamento do magistrado em razão das condutas irregulares na administração da unidade.
“O afastamento cautelar é medida excepcionalíssima. No entanto, as condutas irregulares supostamente praticadas pelo magistrado reclamado foram perpetradas enquanto este esteve à frente da Vara de Execuções Penais de Manaus – Juízo pelo qual o mesmo responde há quase 20 anos e cuja situação tende a agravar-se caso o magistrado nela permaneça por mais tempo.”
Maria Thereza afirmou que não há como ignorar a situação na qual falhas processuais e de gestão foram encontradas. Ela concluiu pela instauração do PAD e o afastamento do juiz do cargo, devendo a Justiça do Amazonas o aproveitar em outra unidade.
Situação ‘caótica’ no Amazonas
Durante a sessão, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, relembrou a situação caótica encontrada no Amazonas na época devido à criminalidade e ao excesso no número de presos.
Fux destacou o bom conceito que o juiz Luís Carlos Valois tem na comunidade. Os conselheiros Vieira de Mello Filho, Marcio Freitas e Mário Maia manifestaram o mesmo entendimento de Fux, mas acabaram vencidos e, por maioria, foi aprovada a abertura do PAD, contudo sem o afastamento do magistrado do atual cargo.
Valois se manifestou nas redes sociais. Ele afirmou que caso saia da VEP sairá com a consciência tranquila. “(…) fiz o que pude!”, destacou.
“(…) esta semana o CNJ instaurou um procedimento contra mim basicamente por eu ser um mau juiz da execução penal. Depois de 23 anos posso ser punido por fazer o meu trabalho de forma incorreta, mas tenho a consciência tranquila de poder entrar em qualquer penitenciária sob minha jurisdição sem escolta”, escreveu Valois.
Veja post:
“Afinal, os jurisdicionados da Vara de Execução Penal são os presos, a eles devo satisfação, e se o CNJ me afastar da VEP, do cargo, saio com a consciência tranquila de que fiz o que pude! Em um país com milhares de pessoas desempregadas e passando fome, já sou um privilegiado! Estou triste, mas é o sistema!”, completou.
Apoio
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Amazonas (ABRACRIM/AM) emitiu nota de apoio ao magistrado.
Confira nota na íntegra:
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Amazonas – ABRACRIM/AM vem à público manifestar apoio ao magistrado Luís Carlos Honório de Valois Coelho, atualmente Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, em virtude do inconcebível Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Esta associação é formada exclusivamente por advogados criminalistas e, entre estes, é de conhecimento uníssono que se trata de um magistrado imparcial, guardião da Constituição e dos direitos humanos, respeitado pelos mais de 28 anos de prestação de serviços à Justiça e a população carcerária como magistrado e funcionário público.
A instauração de referido procedimento é vista com incredulidade e antagonismo dos mais basilares conceitos de Justiça. É necessária a defesa da independência funcional da magistratura como garantia do Estado Democrático de Direito, principalmente aos magistrados garantistas e progressistas, que fazem uma leitura constitucional do Processo Penal e humanitária da Execução Penal, como é o caso do Dr. Luís Carlos.
A inconformidade da decisão favorável ao PAD nos obriga a relatar a visão da advocacia criminal não só no ano de 2017, mas, por toda a atuação do magistrado, com despachos, decisões e sentenças sempre pautando pela celeridade processual, mesmo contando com número reduzido de servidores no quadro do cartório da r. Vara e com a responsabilidade de recepcionar todas as execuções de sentenças com pena privativa de liberdade de todas as varas criminais e também da justiça federal. Por estas razões, a Associação entende que não houve infração na conduta do magistrado.
Ao Excelentíssimo Magistrado Luís Carlos Honório de Valois Coelho, manifestamos a nossa solidariedade e apoio irrestritos e esperamos que a mesma Justiça da qual é servidor, lhe seja amplamente garantida, da mesma forma como sempre a garantiu a todos os que lhe foram jurisdicionados. Não se trata de estatística e papel, se trata da Execução Penal de seres humanos julgados por um único magistrado por anos.
Manaus, 13 de junho de 2022.
Vilson Gomes Benayon Filho Presidente da ABRACRIM-AM
Pronunciamento
Em postagem através de sua rede social no dia 09/06, o juiz Luís Carlos Valois destacou “…se o CNJ me afastar da VEP, do cargo, saio com a consciência tranquila de que fiz o que pude! Em um país com milhares de pessoas desempregadas e passando fome, já sou um privilegiado! Estou triste, mas é o sistema!”.
A postagem teve 532 compartilhamentos e mais de 600 comentários em apoio e solidariedade a Valois.
“Juiz exemplar”, “um dos melhores magistrados do Amazonas”, “magistrado de uma nova era”, “Inveja de quem não consegue ter um mínimo da humanidade que o senhor tem de sobra”, “O CNJ quer calar quem trabalha de verdade”, “trabalha com a razão e o coração, na compaixão”, “Lamentável em um país tão carente de Profissionais com um mínimo de preocupação com os menos favorecidos” foram algumas manifestações dos internautas e até a hastag #FechadoComValois foi criada para apoiar o juíz Valois.
Inspeção CNJ
Em 2017, na unidade onde o juiz Luís Carlos Valois trabalhava há 18 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma inspeção. O resultado de acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi a apuração de irregularidades. A defesa do juiz reconheceu que, na época, a vara se encontrava desorganizada, mas destacou que a situação melhorou após a visita de inspeção do Conselho, portanto, o advogado Maurício Vieira entende que não houve infração na conduta do magistrado e o processo deveria ser arquivado.
*Da redação
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