A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira, 20/12, por 331 votos a 168 o texto-base da PEC do Estouro, relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), que viabiliza a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais a cada beneficiário por meio da expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões no ano que vem, e transferiu para esta quarta-feira, 21/12, a conclusão da votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22).
A proposta permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas também do Auxílio Gás e a Farmácia Popular. A análise da proposta deve ser retomada em sessão do Plenário desta quarta, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto.
Alterações na PEC
Segundo o texto do relator, o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava da PEC vinda do Senado.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Equipe de transição
O Plenário rejeitou um destaque do Republicanos e manteve no texto a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.
Outro destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões.
- Fonte: CNN e Câmara dos Deputados
- Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
