O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), questionando a legalidade e a constitucionalidade da aprovação relâmpago do Projeto de Lei nº 118/2025, que autoriza o Executivo a contrair empréstimos de até R$ 2,5 bilhões. A denúncia foi apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (PP).
O empréstimo foi aprovado pela Câmara Municipal em uma sessão extraordinária, com urgência, no dia 26 de março deste ano, gerando suspeitas de irregularidades no processo legislativo e de violação às regras orçamentárias. De 41 vereadores, apenas 10 parlamentares votaram contra; 1 parlamentar estava ausente e não votou.
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De acordo com a Decisão Monocrática nº 20/2025, o relator do caso, o conselheiro Érico Desterro entendeu que há indícios suficientes de falhas formais e materiais que justificam a necessidade de apuração mais aprofundada. O TCE-AM deu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Manaus apresente explicações técnicas e jurídicas sobre os aspectos financeiros, legais e orçamentários da medida.
As informações constam no Diário Eletrônico do TCE-AM de 24 de abril deste ano e são assinadas por Desterro.
Irregularidades
Ainda de acordo com os pontos levantados pela representação, estão a falta de transparência e celeridade excessiva. De acordo com o documento, o projeto foi protocolado às 20h19 do dia 24 de março e aprovado na manhã seguinte, sem análise pelas comissões permanentes da Câmara e sem realização de audiência pública.
Outra questão denunciada é a autorização genérica e vaga. Segundo a representação, a lei aprovada permite múltiplas contratações de crédito com quaisquer instituições financeiras, sem necessidade de nova autorização legislativa.
O TCE-AM questiona como serão abertas as suplementações orçamentárias, se haverá fracionamento dos recursos entre os exercícios financeiros, e como a prefeitura garantirá a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator determinou ainda que a decisão fosse publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e que a prefeitura seja formalmente oficiada, com envio de cópia integral dos autos. O caso deve ser levado ao colegiado da Corte de Contas na próxima sessão plenária.
Entenda
O prefeito David Almeida conseguiu aprovar os pedidos de empréstimos que somam R$ 2,6 bilhões na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último 24 de março. Os projetos foram colocados em votação em sessão extraordinária. De 41 vereadores, apenas 10 parlamentares votaram contra; 1 parlamentar estava ausente e não votou.
Antes, os vereadores chegaram a aprovar o pedido de urgência para o projeto tramitar na Casa. Conforme noticiou O Convergente, David Almeida fez o envio de dois projetos: um pedido de R$ 145,8 milhões e outro de R$ 2,5 bilhões.
A votação do pedido de empréstimo durou cerca de 1 hora e 20 minutos. Durante a sessão houve críticas por parte da base, que solicitava mais tempo para discutir a matéria.
Repercussão
Em meio à aprovação para contrair R$ 2,6 bilhões, parlamentares da oposição travam uma briga para tentar instalar uma Comissão Processante de Inquérito (CPI) para investigar os empréstimos da prefeitura. Pouco mais de um mês depois da votação, contudo, o número de assinaturas para andamento da apuração está estagnado, com apenas dez vereadores aderindo.
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Conforme noticiou O Convergente, Coronel Rosses assumiu a liderança da CPI após o vereador autor, Rodrigo Guedes (PP), se envolver em polêmicas relacionadas ao colhimento de assinaturas.
“Até então, continuamos com o mesmo número de assinaturas, 10 assinaturas. A partir do momento em que eu assumi essa responsabilidade, vários vereadores me ligaram tarde da noite para demonstrar solidariedade, apoio a esse nosso pleito”, afirmou Rosses à imprensa.
Durante sua participação no programa Debate Político, do O Convergente, o vereador Rodrigo Sá (PP) também comentou sobre a CPI e afirmou que o andamento do processo ainda está na fase de coleta de assinaturas, mas que, mesmo assim, ela tem gerado desgaste na prefeitura.
“É natural que uma CPI gere um desgaste para quem está sendo investigado, porque a pessoa não quer ser investigado, a pessoa talvez não queira que os fatos sejam aclarados, mas a população clama por isso”, afirmou o vereador.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e solicitou um posicionamento do Executivo municipal sobre os pedidos do TCE-AM. Até a publicação, sem retorno.
Veja a decisão na íntegra:
Edicao-de-n°3539-de-24-de-abril-de-2025 MANAUS
Fonte: O Convergente
