A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começou a analisar o Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Selo “Estabelecimento Amigo do Entregador” no Estado. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), e busca reconhecer empresas que ofereçam melhores condições de apoio a trabalhadores que atuam com entregas por aplicativos e serviços de delivery.
Pelo texto, a adesão ao selo será facultativa. Para receber a certificação, o estabelecimento deverá comprovar que disponibiliza, de forma acessível e sem discriminação, pelo menos dois tipos de suporte aos entregadores. Entre as medidas previstas estão oferta de água potável, acesso a sanitários adequados, abrigo contra sol e chuva e espaço destinado ao descanso durante o tempo de espera por pedidos.
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo valorizar profissionais que desempenham papel importante na economia local. Ele destaca que centenas de trabalhadores enfrentam diariamente o trânsito e as condições climáticas adversas para garantir renda e manter o funcionamento de diversos negócios.
O projeto estabelece que a concessão do selo ficará a cargo de órgão competente do Poder Executivo estadual. A certificação terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação mediante comprovação de que as exigências continuam sendo cumpridas. As empresas contempladas poderão utilizar a identificação do selo em fachadas, peças publicitárias, plataformas digitais e redes sociais.
Entre os incentivos previstos estão a divulgação institucional gratuita nos canais oficiais do Estado, especialmente em campanhas ligadas ao consumo consciente e à responsabilidade social, prioridade em programas estaduais de estímulo ao comércio e à economia, além de reconhecimento público em eventos e ações voltadas à valorização do trabalho.
Na justificativa da matéria, o deputado ressalta as dificuldades enfrentadas pelos entregadores no Amazonas, em razão das altas temperaturas e do período de chuvas intensas, fatores que ampliam o desgaste físico e os riscos à saúde de quem permanece longas horas em deslocamento ou aguardando pedidos sem infraestrutura adequada.
Como exemplo de ação direcionada à categoria, o parlamentar citou o “Pit Stop do Motociclista Legal”, implantado pelo Governo do Estado em dezembro do ano passado, na zona Leste de Manaus. O espaço funciona 24 horas e oferece gratuitamente a mototaxistas, motofretistas e entregadores serviços como banheiro, sala climatizada, área de descanso, bebedouro e compressor para calibragem de pneus.
Dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) indicam que mais de 78 mil motociclistas no Estado possuem Carteira Nacional de Habilitação com registro de Exerce Atividade Remunerada (EAR), número que demonstra o alcance potencial de políticas públicas voltadas a esse segmento profissional.
