No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos consolidado como um dos principais instrumentos de proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Instituído pela Lei nº 8.069, de 1990, o estatuto substituiu o antigo Código de Menores e estabeleceu um novo paradigma ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta nas políticas públicas.
Ao longo de mais de três décadas, o ECA fortaleceu a atuação dos Conselhos Tutelares, ampliou mecanismos de proteção e orientou políticas nas áreas de saúde, educação, assistência social e combate à violência. Apesar dos avanços, especialistas e instituições apontam que a efetivação desses direitos ainda enfrenta obstáculos em diferentes regiões do país.
O que mudou com o Estatuto
Antes da criação do ECA, a legislação brasileira tratava crianças e adolescentes, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou envolvidos em atos infracionais, sob uma perspectiva mais punitiva.
Com a entrada em vigor do estatuto, a proteção integral passou a ser um princípio fundamental. A lei determina que família, sociedade e Estado compartilham a responsabilidade de assegurar direitos como vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, profissionalização, convivência familiar e proteção contra qualquer forma de negligência, violência ou exploração.
Além disso, o ECA define como criança a pessoa com até 12 anos incompletos e como adolescente quem tem entre 12 e 18 anos, podendo, em situações previstas em lei, ser aplicado excepcionalmente até os 21 anos.
Avanços ao longo de 36 anos
Desde sua promulgação, o estatuto recebeu diversas atualizações para acompanhar mudanças sociais e fortalecer a proteção infantojuvenil.
Entre os avanços estão o aperfeiçoamento das medidas de combate à violência sexual, o fortalecimento das políticas de primeira infância, a ampliação das garantias relacionadas à saúde mental e novas normas voltadas ao ambiente digital, diante do crescimento dos riscos envolvendo redes sociais e plataformas online.
Neste ano, por exemplo, também entrou em vigor legislação que atualiza regras relacionadas aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforçando competências e organização desses órgãos em diferentes esferas de governo.
Ambiente digital amplia desafios
Se há 36 anos a principal preocupação era garantir direitos básicos à infância, hoje especialistas alertam para novos desafios impostos pelo ambiente digital.
Casos de aliciamento virtual, exploração sexual pela internet, exposição excessiva de crianças nas redes sociais, cyberbullying e outras formas de violência digital passaram a exigir respostas mais rápidas do poder público e das instituições responsáveis pela proteção infantojuvenil.
Nesse contexto, órgãos públicos e entidades ligadas à defesa da infância destacam que a proteção integral prevista pelo ECA também deve ser aplicada aos espaços digitais, acompanhando as transformações tecnológicas e os novos riscos enfrentados por crianças e adolescentes.
Legislação continua em evolução
Mesmo após 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente segue sendo atualizado por meio de novas leis que ampliam direitos e aperfeiçoam mecanismos de proteção.
A legislação permanece como referência para decisões judiciais, políticas públicas e atuação dos Conselhos Tutelares em todo o país, mantendo o princípio de que crianças e adolescentes devem receber prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade.
Ao completar mais um aniversário, o ECA reafirma sua importância como um dos principais marcos legais da democracia brasileira, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade permanente de garantir que os direitos previstos na lei sejam efetivamente cumpridos em todas as regiões do país.
