A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) realizará, nesta quarta-feira (15), uma sessão extraordinária para eleger o novo presidente da Casa. A votação foi convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Legislativo e ocorre em cumprimento à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a regra de sucessão automática da Presidência do Parlamento estadual.
A sessão está marcada para as 15h, no Plenário Ruy Araújo, e definirá quem comandará a Aleam pelo período restante da atual Mesa Diretora.
A convocação foi assinada pelo presidente em exercício da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que assumiu a condução dos trabalhos legislativos após Roberto Cidade (União Brasil) deixar o cargo para assumir o Governo do Amazonas.
Segundo o edital, a realização da eleição atende ao Requerimento nº 3.358/2026, subscrito pela maioria absoluta dos deputados estaduais, além de cumprir a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.984.
Entenda a decisão do STF
A nova eleição foi determinada após o ministro Flávio Dino suspender, em caráter liminar, dispositivos da Resolução Legislativa nº 1.159/2026, aprovada pela Assembleia.
A norma previa que, em caso de vacância definitiva da Presidência, o primeiro vice-presidente assumiria automaticamente o comando da Casa até o fim do mandato, sem necessidade de uma nova eleição.
Na decisão, o ministro entendeu que a alteração apresenta indícios de inconstitucionalidade por ter sido inserida em um projeto de resolução que tratava originalmente das atribuições da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMDS).
Para o STF, a mudança não guardava relação com o objeto principal da proposta, caracterizando o que é conhecido no meio legislativo como “emenda jabuti”, expressão utilizada para designar dispositivos incluídos em projetos sem conexão temática com a matéria principal.
Além disso, Flávio Dino destacou possíveis violações ao devido processo legislativo e ao princípio da impessoalidade, determinando a suspensão imediata da regra até o julgamento definitivo da ação.
Nova escolha
Com a decisão, a Aleam deverá seguir, por analogia, o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece a realização de nova eleição quando ocorre vacância definitiva da Presidência.
O parlamentar eleito assumirá o cargo para concluir o mandato da atual Mesa Diretora, enquanto o mérito da ADI continua em análise no Supremo Tribunal Federal.
A expectativa é que a eleição ocorra de forma célere, encerrando o período de indefinição sobre o comando da Assembleia Legislativa e adequando o procedimento interno às determinações da Suprema Corte.
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